100XXXX-73.2018.4.01.3816 ainda se encontra em fase instrutória. Diante dessa disparidade entre os
dois feitos, a prudência recomenda que os juízos conflitantes presidam os seus respectivos processos,
obedecendo o trâmite processual de cada ação.
Isso posto, acolho, parcialmente, o pedido de reconsideração e revogo a decisão de fl. 158
(e-STJ), mantendo, por ora, a competência dos juízos conflitantes para decidir os seus respectivos

processos.
Publique-se. Intime-se.
Brasília (DF), 25 de setembro de 2018.

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Relator

(15002)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 159.676 - MG (2018/0175139-8)
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

SUSCITANTE : JUÍZO AUDITOR DA 1A AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO

ESTADO DE MINAS GERAIS
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA E

AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - MG

INTERES. : HEYDER RODRIGUES SILVA
ADVOGADOS : DANIEL IGOR MENDONÇA - MG096346

JORGE VIEIRA DA ROCHA - MG145316

INTERES. : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : LEONARDO BRUNO MARINHO VIDIGAL - MG072327

DECISÃO

Cuida-se de conflito de competência entre o JUÍZO AUDITOR DA 1ª
AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, o suscitante, e o
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO

HORIZONTE/MG, o suscitado.

Consta dos autos que foi proposta ação anulatória de processo administrativo
disciplinar por HEYDER RODRIGUES SILVA, em face do Estado de Minas Gerais, alegando que
foi submetido a processo disciplinar, sob a acusação de ter ingressado no CFSd BM/2008, de forma
ilegal, com possível uso de meios fraudulentos.

A ação foi distribuída na Justiça comum que declinou da competência,
determinando o encaminhamento dos autos à Justiça Militar (e-STJ fls. 658/664), que, por sua vez,
suscitou o presente conflito (e-STJ fls. 687/702).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito,

para que seja declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias