NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/03/2015)

Cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas em casos análogos à espécie:
CC 152.035/MA, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, DJe 10/05/2017; CC

134.895/MA, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Primeira Seção, DJe 15/10/2014.

Ante o exposto, com arrimo no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015,
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DE MATO GROSSO DO SUL, o suscitado.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 26 de setembro de 2018.

MINISTRO GURGEL DE FARIA
Relator

(15004)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 160.236 - MG (2018/0204929-6)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

SUSCITANTE : JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE BETIM - MG

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE BETIM - MG

INTERES. : PEDRO AUGUSTO DE ALCANTARA

ADVOGADO : WALDEVINO BRAGA DOS SANTOS - MG081503

INTERES. : MUNICÍPIO DE BETIM

PROCURADOR : ADRIANA ANSELMO GUIMARÃES - MG085206

DECISÃO

Trata-se de conflito de competência entre o JUÍZO DA 4ª VARA DO
TRABALHO DE BETIM/MG, o suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE

BETIM/MG, o suscitado.

Consta dos autos que foi proposta ação ordinária de cobrança por PEDRO
AUGUSTO DE ALCÂNTARA, contratado sem concurso, em 1º/12/1997, para exercer de técnico
de enfermagem – de acordo com registro em CTPS –, alegando que, no período de janeiro de 2008
até a dispensa definitiva, em 15/06/2011, seu salário pago como registro como trabalho autônomo.
Requer adicional de insalubridade, FGTS não depositado e demais verbas.

A ação foi distribuída à Justiça comum, que, declinando da competência
(e-STJ fl. 155), encaminhou os autos à Justiça especializada que, por sua vez, suscitou o presente

conflito (e-STJ fl. 211).