Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

declarar a competência do JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO DE OSASCO/SP.

14. Publique-se. Intimações necessárias.
Brasília (DF), 27 de setembro de 2018.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO RELATOR

(15008)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 160.722 - BA (2018/0230541-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

SUSCITANTE : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IRECÊ - BA

SUSCITADO : JUÍZO DE DIRETO DA VARA ÚNICA DE JOÃO DOURADO - BA

INTERES. : CLAUDINA FERREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO : WILIAM FERREIRA EVANGELISTA - BA010101

INTERES. : MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA
ADVOGADOS : SAULO ALVES MATOS - BA026183

SAMARA ARAUJO DE FREITAS - BA046119

DECISÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO DE
DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO
REGIDO PELA CLT. COMPETÊNCIA DO JUÍZO LABORAL.

1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência envolvendo o JUÍZO DA
VARA DO TRABALHO DE IRECÊ/BA e o JUÍZO DE DIREITO DE DIRETO DA VARA
ÚNICA DE JOÃO DOURADO/BA, nos autos de Reclamação Trabalhista ajuizada em desfavor do
MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA, em que a parte autora objetiva o pagamento do

FGTS e demais verbas trabalhistas no período em que manteve vínculo trabahista com a

Municipalidade.

2. A Justiça Comum declinou da competência e determinou a remessa dos

autos à Justiça Laboral.

3. O JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IRECÊ/BA, por sua vez,