MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

(15015)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 161.122 - MG (2018/0248379-6)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE VARGINHA - SJ/MG

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE TRÊS PONTAS - MG

INTERES. : MUNICÍPIO DE TRES PONTAS
ADVOGADOS : PAULO DE PAIVA LOURES NETO - MG104314

MARCOS VENICIO DE MESQUITA - MG052791

INTERES. : MICHELLE EFIGENIA MORENO GOMES
DECISÃO

Trata-se de Conflito de Competência, instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 1ª
VARA DE VARGINHA - SJ/MG, ora suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
DE TRÊS PONTAS/MG, ora suscitado, nos autos da Execução Fiscal ajuizada pelo Município de
Três Pontas/MG, ora primeiro interessado, contra Michelle Efigênia Moreno Gomes, ora segundo

interessado.

A Execução Fiscal foi ajuizada perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Três
Pontas/MG, que, em razão da intervenção da Caixa Econômica Federal, pugnando pela preferência

no recebimento de créditos, reconheceu a incompetência e determinou a redistribuição à Justiça

Federal (fl. 18e).
Remetidos os autos, o Juízo Federal da 1ª Vara de Varginha - SJ/MG suscitou o
conflito de competência, alegando que não há que se falar em competência da Justiça Federal, uma

vez que a empresa pública não é autora, ré, assistente ou oponente, no julgamento da execução (fl.

21e).

Assiste razão ao Juízo suscitante.

O art. 109, I, da Constituição Federal estabelece que compete aos juízes federais
processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem
interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de
acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

In casu, a Caixa Econômica Federal requereu a preferência no recebimento de

créditos, na qualidade de credora hipotecária.

Dessarte, não é hipótese de competência da Justiça Federal, pois a empresa pública

federal não é parte do processo executivo fiscal, como autora, ré, assistente ou oponente.

Nesse sentido: