de pronto, se exclui a competência da Justiça do Trabalho para a causa, o que direciona a
competência para a Justiça Comum Estadual.
Dessarte, e com fundamentos no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568
do STJ, decido de plano o presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2.ª Vara

da Comarca de Niquelândia, GO, o suscitado, para que, afastada a preliminar de incompetência,

prossiga no julgamento do mandado de segurança, decidindo-o como entender de direito.

Dê-se ciência aos juízos suscitante e suscitado.

Publique-se
Brasília (DF), 26 de setembro de 2018.

Ministro SÉRGIO KUKINA
Relator

(15019)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 161.200 - PI (2018/0252552-0)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

SUSCITANTE : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA - PI

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE COCAL - PI

INTERES. : MARIA DA SILVA VERAS
ADVOGADOS : RAFAEL AUGUSTUS VASCONCELOS SPAGNOLO - CE023708

DANIEL DE VASCONCELOS MELLO - CE020783

INTERES. : MUNICÍPIO DE COCAL
ADVOGADOS : FRANCISCO LEONARDO SILVA NETO - PI005387

EMMANUEL ROCHA REIS - PI005079

LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA - PI006859

DECISÃO

Vistos.
Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o JUÍZO DA VARA
DO TRABALHO DE PARNAÍBA - PI e o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE
COCAL - PI, em Ação de Cobrança movida por agente público em desfavor do Município de

Cocal, objetivando o recebimento de FGTS referentes a contrato laboral.

Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo

único, do Código de Processo Civil.