2. Do exposto, com fundamento no art. 1.022, do CPC/15, rejeito os presentes embargos

declaratórios.

Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 27 de setembro de 2018.

MINISTRO MARCO BUZZI
Relator

(15136)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 157.016 - SP (2018/0047144-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
SUSCITANTE : SUCESSO PINHEIROS AUTOPOSTO LTDA - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADOS : JOSÉ ARNALDO VIANNA CIONE FILHO - SP160976

FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) -

SP182592

MATHEUS INACIO DE CARVALHO - SP248577
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DA COMARCA DE

AMERICANA - SP

SUSCITADO : JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE SOROCABA - SP

INTERES. : TAIS MILENA KAREN DA SILVA

ADVOGADOS : ANTÔNIO HERNANDES MORENO - SP014884

FÁBIO LEITE DE OLIVEIRA - SP168672

MAICON MATTOS ARAUJO - SP261697
EMENTA
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE
HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DA FALÊNCIA, PELO
JUÍZO TRABALHISTA. PERDA DE OBJETO. CONFLITO JULGADO

PREJUDICADO, TORNANDO SEM EFEITO A LIMINAR DEFERIDA.

DECISÃO

Sucesso Pinheiros Autoposto Ltda. - em recuperação judicial suscita o presente
conflito positivo de competência apontando como suscitados o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da

Comarca de Americana-SP e o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba-SP.

Alega a suscitante que ingressou com pedido de recuperação judicial (Processo n.

100XXXX-77.2016.8.26.0019), cujo processamento foi deferido, em 27/7/2016, pelo Juízo de Direito