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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 158.408 - RJ (2018/0111465-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

SUSCITANTE : ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO

APÓSTOLO-ASSESPA

ADVOGADOS : LUCIANO RAMOS VOLK - RJ128493

CEZAR ROBERTO BITENCOURT - DF020151

GUILHERME D'ARROCHELLA LIMA SALLABERRY - RJ150173

MARIA DE LOURDES D ARROCHELLA LIMA SALLABERRY E

OUTRO(S) - RJ020906

SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA 7A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE

JANEIRO - RJ

SUSCITADO : JUÍZO DA 64 VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ
INTERES. : VALERIA DE FATIMA PINTO PLAISANT GONCALVES

ADVOGADOS : TATIANA LIMA FALCÃO - RJ090119
WASHINGTON LUIZ DE SOUZA - RJ133471

HIGINO LIMA FALCÃO NETO - RJ076985
EMENTA

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE CUJOS

BENS ESTÃO SOB CONSTRIÇÃO DO JUÍZO FALIMENTAR.
MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DETERMINADAS, TAMBÉM, PELO
JUÍZO TRABALHISTA, DE BENS INTEGRANTES DO
PATRIMÔNIO DA EMPRESA, QUE ESTÁ SUBMETIDA A
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A

FALÊNCIA. RECONHECIMENTO.
DECISÃO

Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA suscita o presente conflito
de competência, apontando como suscitados o Juízo de Direito da 7ª Vara Empresarial do Rio de

Janeiro/RJ e o Juízo da 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.

Noticia a suscitante que "teve seus bens lacrados - e sucessivamente indisponibilizados
-, no bojo da falência da GALILEO, onde igualmente se encontra em curso o incidente de
desconsideração da personalidade jurídica da falida, tendente a perseguir a responsabilização da
suscitante - justamente a partir dos ativos já apanhados pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial -, pelos

débitos em nome da respectiva massa falida" (e-STJ, fls. 1-2).