SUSCITANTE : AGRAL S/A - AGRICOLA ARACANGUA - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

ADVOGADOS : JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS E OUTRO(S) - SP122443

IVO WAISBERG - SP146176

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - SP248704

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE ARAÇATUBA - SP
SUSCITADO : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI - BA

INTERES. : GASPARINO DIAS CIRQUEIRA
ADVOGADO : EDVARD DE CASTRO COSTA JÚNIOR - BA014508

EMENTA

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS
INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA PELO
JUÍZO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO

JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DECISÃO
Agral S.A. Agrícola Aracanguá - Em Recuperação Judicial suscita o presente conflito

de competência apontando como suscitados o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP e o

Juízo da Vara do Trabalho de Guanambi/BA.

Narra a suscitante que, em 28/2/2014, "em conjunto com outras empresas do Grupo
Aralco, formulou pedido de recuperação judicial, o qual foi distribuído perante o d. Juízo suscitado

da 2ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba/SP, que verificando estarem presentes os pressupostos e

condições estipuladas pela Lei 11.101/2005 deferiu seu processamento" (e-STJ, fl. 3).

Sustenta que, "desde o deferimento do processamento da recuperação judicial do
Grupo Aralco, o MM. Juízo suscitado da 2ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba/SP é o único
competente para dirimir questões patrimoniais da Suscitante" (e-STJ, fl. 3).

Insurge-se a suscitante, especificamente, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara
do Trabalho de Guanambi/BA, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 000XXXX-85.2012.5.05.0641,
em cujos termos foi determinado "o bloqueio de valores da empresa através do sistema Bacenjud, e,
ainda, expedição de mandado/carta precatória para penhora de seus bens, (doc. 5), que ocasionou o
bloqueio de veículo através do sistema Renajud, que inclusive já foi efetivado restrição" (e-STJ, fl. 4).

Segundo alega, "para viabilizar a continuidade das suas atividades essenciais enquanto
perdurar o prazo do processo de recuperação judicial, [...] precisa ter a garantia de que seus bens não
serão constritos ou alienados, de modo que possa fazer frente à despesas operacionais básicas e

fundamentais à sua atividade" (e-STJ, fl. 4).