ainda, quais atos expropriatórios já foram efetivados.
Após a juntada das informações, abra-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.
Brasília (DF), 25 de setembro de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

(15162)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 161.227 - SP (2018/0253856-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

SUSCITANTE : VIACAO ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

SUSCITANTE : VIAÇÃO CAIÇARA LTDA

ADVOGADOS : ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415

EDUARDO CASTELO BRANCO - ES012649

LORENNA CALDEIRA FARIZEL - ES019456
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E

RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO

PAULO - SP

SUSCITADO : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MANHUAÇU - MG

INTERES. : SANDRO RIBEIRO DE PAULA
EMENTA

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO, POR
OUTRO JUÍZO, DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA

RECUPERANDA. SUSTAÇÃO QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DA
COMPETÊNCIA, EM CARÁTER PROVISÓRIO, PARA DECIDIR

ACERCA DAS MEDIDAS URGENTES. LIMINAR DEFERIDA.
DECISÃO
Viação Itapemirim S.A. e Viação Caiçara Ltda., ambas em recuperação judicial,
suscitam o presente conflito positivo de competência, apontando como suscitados o Juízo de Direito
da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP e o Juízo da Vara do Trabalho de

Manhuaçu/MG.