das embargantes, considerando-se, assim, prejudicado o recurso.

3. Recurso prejudicado.

(EDcl no AgRg no Ag 864.500/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2008, DJe 24/09/2008).

Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, e, com fundamento no art.

34, XVIII, a, do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO do Recurso em Mandado de

Segurança, porquanto prejudicado nos termos expostos.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 26 de setembro de 2018.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Relatora

(15188)

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 41.525 - GO (2013/0065966-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : NELSON ANGELO PEREIRA

ADVOGADA : PAULO HENRIQUE COSTA JÚNIOR E OUTRO(S) - GO018786

RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS

PROCURADOR : FERNANDO IUNES MACHADO E OUTRO(S) - GO021735

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANULAÇÃO DO ENQUADRAMENTO
FUNCIONAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E
AMPLA DEFESA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO
EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, assim ementado (fl. 233):
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE ANULA ENQUADRAMENTO
DE SERVIDOR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA
PRECONSTITUÍDA. I - Em sede de mandado de segurança, não se admite