MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Relatora

(15193)

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 56.188 - BA (2017/0333237-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : LUIS EDUARDO DA SILVA GOMES

ADVOGADO : EVERTON LUIS DA APRESENTAÇÃO OLIVEIRA - BA032752

RECORRIDO : ESTADO DA BAHIA

PROCURADOR : ANDRÉA GUSMÃO SANTOS E OUTRO(S) - BA017551

LITIS. PAS : NEMISIA PINTO CACIQUINHO

ADVOGADO : ANTÔNIO ROBERTO VALENÇA BOVE - BA021164

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por LUIS
EDUARDO DA SILVA GOMES, com fundamento no art. 105, II, "b", da Constituição Federal,

contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (e-STJ fls. 245/246):

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO
DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. EXAME EM CONJUNTO COM O MÉRITO DA

DEMANDA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE
DECORRENTE DO FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EM

RAZÃO DA MAIORIDADE DO DEPENDENTE. PRETENSÃO DE
MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO DA VERBA ATÉ OS 21 OU 24

ANOS DE IDADE E A CONCLUSÃO DE CURSO UNIVERSITÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA

DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

O art. 9° da Lei Estadual n° 7.249/1998, que dispõe sobre o Sistema de

Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, restringe a concessão

de pensão por morte aos filhos solteiros e equiparados (enteados e tutelados),

limitando-a àqueles que ainda não tenham atingido a maioridade civil, tendo

sido revogado pela Lei n° 8.535/02 o parágrafo 5° do mesmo artigo, que
estendia a condição de dependente até os 24 anos de idade quando o filho e o

enteado solteiros não percebessem qualquer rendimento e comprovassem

matrícula e frequência regular em curso de nível superior.

Caso em que o segurado faleceu em 21/08/2008, quando já havia ocorrido a

revogação do dispositivo.