Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

agravo interno. (RMS 51.452/MS, Relator Ministro OG FERNANDES,

SEGUNDA TURMA, DJe 17/08/2017)

Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, "b" e "c", do RISTJ , DOU
PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário para reconhecer o direito do recorrente ao
recebimento de pensão por morte até os 21 anos de idade. Sem honorários (art. 25 da Lei n.

12.016/2009 e Súmula 105 do STJ).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 26 de setembro de 2018.

MINISTRO GURGEL DE FARIA
Relator

(15194)

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 56.310 - BA (2018/0006155-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SALVADOR

PROCURADOR : ANDRÉ BASTOS VACCAREZZA E OUTRO(S) - BA020887

RECORRIDO : MARCOS ROGERIO LYRIO PIMENTA

ADVOGADOS : FABIANA ACTIS DE SENNA - BA020569

LUCIANA POLITANO DE LUCENA E OUTRO(S) - BA038699

PEDRO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR - BA046770

DECISÃO
(INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA)

1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, com pedido de

antecipação de tutela, promovido pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR/BA em face de acórdão

denegatório da segurança. Segue a ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. SUPERVENIENTE LEI MUNICIPAL QUE
DIMINUI O TETO PARA PAGAMENTO VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO

VALOR. APLICAÇÃO RETROATIVA À PRETENSÃO DO CREDOR.
IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO JUDICIAL E EXECUÇÃO ANTERIORES ÀS
CITADAS ALTERAÇÕES NORMATIVAS. PRESTÍGIO À SEGURANÇA
JURÍDICA E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. PRECEDENTES DO SUPREMO