4. É o relatório.

5. Conjugando o disposto no art. 1.027, § 2o., com o art. 1.029, § 5o., ambos

do Código Fux, caberá pedido de efeito suspensivo no Recurso Ordinário em Mandado de

Segurança, direcionado ao relator do referido apelo.

6. In casu, sem nenhuma antecipação quanto ao mérito do julgamento, entendo

que não restaram comprovados os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo

pugnado. Isso porque, na espécie, não se vislumbra a plausibilidade jurídica do direito vindicado a

justificar a medida.

7. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada.

8. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília-DF, 27 de setembro de 2018.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO RELATOR

(15195)

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 57.533 - MG (2018/0113250-9)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : JOSIANE MARIA SOARES ABREU

ADVOGADOS : LUAN GUSTAVO MENDES - MG159424

MARLY ALMEIDA OLIVEIRA - MG055813

RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXAO FILHO E OUTRO(S) -

MG050684N

EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA
DAS VAGAS DO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO.
PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO
E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
DECISÃO