Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

não condiz com a natureza integrativa dos aclaratórios.
Nesse sentido, transcrevo precedente desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. REQUISITO LEGAL NÃO ATENDIDO.
AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DA TURMA NACIONAL DE
UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO
CONHECIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.
OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E SÚMULA

182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. No caso, o pedido de uniformização de interpretação de lei não foi
conhecido em razão de não existir acórdão da Turma Nacional de

Uniformização, requisito formal de conhecimento.

2. O fundamento adotado na decisão agravada, de que não há acórdão da

TNU, não foi impugnado em sede de agravo interno, atraindo a inteligência

da Súmula 182/STJ.observando-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015.

3. O acórdão embargado não incorreu em ausência de prestação jurisdicional,

não apresentando quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do

CPC/2015.

4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no PUIL 326/DF,
Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Órgão Julgador S1 -

PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/12/2017)

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 25 de setembro de 2018.

MINISTRO GURGEL DE FARIA
Relator

(15579)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.270 - PR (2017/0045788-1)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS

RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA