7. O acórdão merece reforma quanto ao lustro prescricional, uma vez que

a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à
propositura da presente Ação Individual, nos termos da Súmula 85/STJ. Nesse

sentido: AgRg no REsp 1559883/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda

Turma, DJe 23/05/2016.

8. Recurso Especial parcialmente provido (REsp 1.647.686/RJ, Rel. Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 5.5.2017).

13. Ante o exposto, dá-se parcial provimento Recurso Especial da Autarquia, para
reconhecer que a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à

propositura da presente Ação Individual.

14. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 24 de setembro de 2018.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO RELATOR

(15631)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.616 - RJ (2018/0224653-6)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : MARCOS FLAVIO DA SILVA CONCEIÇÃO

RECORRIDO : SONIA DA SILVA COSTA
ADVOGADO : REGIANE MARQUES RODRIGUES - RJ095901

DECISÃO

Vistos.
Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL – INSS, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma

Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento de apelação e remessa

oficial, assim ementado (fls. 266/267e):

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO
INVÁLIDO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. QUALIDADE DE
DEPENDENTE.TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.