AGRAVO REGIMENTAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO -

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ART. 42, § 2º, DA LEI Nº 8.213/99

- ANÁLISE DE DOENÇA PREEXISTENTE OU NÃO À FILIAÇÃO AO

REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - REEXAME DO

CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES.

1. A análise da preexistência ou não da moléstia à época da filiação ao
RGPS, bem como acerca da progressão ou agravamento dessa em

momento posterior à perda da condição de segurado, implica,
necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos,

medida vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Precedentes.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 237.139/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON,

SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 24/09/2013)

Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se.
Brasília (DF), 21 de setembro de 2018.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

(15636)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.766.716 - PR (2018/0237200-1)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : JOSE KOVALHUK SOBRINHO

ADVOGADO : FRANK DA SILVA - SC014973

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO

SEGURO SOCIAL – INSS, fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão do

Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 202):

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA.
AFASTADA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO. DATA INICIAL. AJUIZAMENTO
DA AÇÃO INDIVIDUAL. LIMITAÇÃO AO TETO. EMENDAS
CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. BENEFÍCIO CONCEDIDO
ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGRAS

VIGENTES. MENOR E MAIOR VALOR-TETO. LIMITADORES