Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

MARCELO BATISTA LUDOLF GOMES - RJ151973
AGRAVADO : NEWPORT - CONSULTORIA FINANCEIRA E PARTICIPACOES -

EPP

ADVOGADOS : EDUARDO MACHADO DOS SANTOS E OUTRO(S) - RJ071405
ELAINE CRISTINA NUNES MACHADO MIRANDA - RJ106271
ANDERSON DOS SANTOS MARTINS - RJ158004

BRUNNO DE JESUS BASTOS - RJ157989
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por OI S.A. contra decisão que inadmitiu recurso
especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição

Federal, insurgiu-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

assim ementado:

"Ação de Arbitramento de Honorários - Decisão saneadora - Inconformismo
relacionado com a preliminar de prescrição e deferimento da vinda aos autos de

cópia integral dos processos administrativos fiscais.

Prescrição qüinqüenal - Demanda que tem como causa de pedir a prestação de
serviços inerentes a profissionais liberais - Artigo 206, parágrafo 5^o, inciso II do
Código Civil - Prazo prescricional que começa a fluir da recusa expressa no
pagamento.

Deferimento de vinda aos autos de cópia integral do processo administrativo fiscal -
Sigilo fiscal excepcionado pelo artigo 198, inciso I, parágrafo I^o do Código Tributário
Nacional - Possibilidade de restar inviável a análise pelo Perito do procedimento
administrativo nas restritas e insuficientes instalações da Receita Federal.

Não obstante a lisura do trabalho pericial, não podem o Juiz e futuros julgadores em
sede recursal ficar adstritos exclusivamente à análise do ilustre expert, sob pena de se
fazer letra morta o artigo 436 do Código de Processo Civil de 1973, atuais artigos
371 e 479 do Novel Diploma, maculando o princípio do livre convencimento do juiz.

Da mesma forma, a vedação do acesso das partes e, principalmente, de seus
assistentes técnicos, aos processos administrativos fiscais inviabilizaria o exercício do
contraditório e ampla defesa sobre a prova pericial, em especial no que tange ao
artigo 429 do Código de 1973, atual artigo 473, parágrafo 3^o do Novel Diploma, que
representa uma das colunas estruturais do julgamento da lide.

O Magistrado a quo que procurou harmonizar todos os institutos jurídicos através da
decretação da tramitação do feito em segredo de justiça, velando que as informações
fiscais vinculadas à relação contratual, mantenham-se restritas às partes e sob a
tutela jurisdicional - Mantença da Decisão - Desprovimento do Agravo de
Instrumento." (e-STJ fls. 56-57).

Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 80).
No especial, a recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos

1.022, II, e 1.013, IV, do Código de Processo Civil de 2015; 186, 189, 202, 202 VI, 206, § 3º, V, e