ADVOGADOS : SERGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS - DF008540

VINÍCIUS NOGUEIRA CAVALCANTI - MS007594

Idêntico ao AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1010593
Índice (16235)

(16282)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.264.338 - DF (2018/0061938-0)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : PATRICIA ARAUJO DO NASCIMENTO FARIAS

ADVOGADO : EMILIANO CÂNDIDO PÓVOA - DF003845

AGRAVADO : SOCIEDADE PALESTINA ARABE BENEFICIENTE DO BRASIL

ADVOGADO : SERGIO DE FREITAS MOREIRA E OUTRO(S) - DF007917

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por PATRICIA ARAUJO DO NASCIMENTO
FARIAS contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo
105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurgiu-se contra acórdão proferido pelo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios assim ementado:

"INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. QUESTÕES

SECUNDÁRIAS PREJUDICADAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO.

COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO. PARCELA
ÍNFIMA DO IMÓVEL PREVIAMENTE ALUGADO A TERCEIRO. ANUÊNCIA
TÁCITA DA LOCATÁRIA. REPASSE DOS ALUGUERES. IMPOSSIBILIDADE.
VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. BOA-FÉ OBJETIVA. HONORÁRIOS.

EQUIDADE.

1. O reconhecimento da prescrição prejudica a análise de questões secundárias
concernentes ao período por ela alcançado.

2. O locatário de imóvel com área total de 20 mil metros quadrados, incluindo a
parte não edificada na qual já estava instalada, há mais de ano e dia, Estação Rádio
Base (ERB) de operadora de telefonia celular, não tem direito aos valores pagos pela
companhia telefônica ao proprietário do imóvel ante a ausência de expressa previsão
contratual e a demonstração de prejuízo da atividade-fim pelo uso do espaço mínimo
cedido á ERB. Aplicação do princípio Venire contra factum proprium.

3. Quando o valor atribuído à causa é superestimado, os honorários de

sucumbência podem ser fixados por equidade, na forma do art. 85, § 8^o do
CPC/2015.

4. Recurso parcialmente conhecido e provido na extensão

conhecida." (e-STJ fls. 324-325).
Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 366).