RECORRIDO : LIVING NAZARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADOS : ANA TEREZA BASILIO - RJ074802

BRUNO DI MARINO - RJ093384

RAPHAEL CESENA GUTIERREZ - SP311419

EDUARDA DE CASTRO ROCHEDO E OUTRO(S) - RJ186837

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por EDER VINICIUS GABRIEL , com

fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão

proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:

"COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – IMÓVEL ENTREGUE DENTRO

DO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE

PREVÊ PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS PARA A ENTREGA DO
IMÓVEL NÃO É, POR SI SÓ, ABUSIVA - ATRASO NÃO CONFIGURADO -
DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS –

SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO" (fl. 303 e-STJ).
No especial, além da divergência jurisprudencial, o recorrente alega violação do art.
51 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese, a abusividade da cláusula de

tolerância e que configurado o dano moral em virtude da entrega do imóvel após o prazo estipulado,
mas dentro do prazo de tolerância.

Na origem, o recurso recebeu crivo positivo de admissibilidade, ascendendo, assim, a

esta Corte Superior (fls. 353-355 e-STJ).

É o breve relatório.

DECIDO.

O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do

Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A irresignação não merece prosperar.

Isso porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, é válida a cláusula de tolerância
para o atraso na entrega da unidade habitacional em construção com prazo determinado de até 180

(cento e oitenta) dias.

Nesse sentido:

"RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO DA OBRA. ENTREGA APÓS O PRAZO

ESTIMADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL.
PECULIARIDADES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ATENUAÇÃO DE RISCOS.
BENEFÍCIO AOS CONTRATANTES. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA.
OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR. PRAZO DE PRORROGAÇÃO.