VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/9/2017, DJe
21/9/2017 - grifou-se).

Por fim, no que diz respeito ao ventilado dano moral, esta configurada a deficiência na
fundamentação, pois o recorrente sequer indicou o dispositivo legal que teria sido violado,
inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos.

Consectariamente, incide a Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da

controvérsia."
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento.

Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em R$ 500,00 (quinhentos
reais), os quais devem ser majorados para R$ 800,00 (oitocentos reais) em favor do advogado da
parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o

benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Publique-se.

Intimem-se.
Brasília-DF, 05 de setembro de 2018.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator

(16471)

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.760.968 - SE (2018/0211585-6)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

EMBARGANTE : SPE CONDOMINIO VILAS DO BOSQUE LTDA

ADVOGADOS : ANDRÉ BARACHISIO LISBOA - BA003608

ARTUR RIBEIRO BARACHISIO LISBÔA - SE000554A

LUCIANO BARTILOTTI BARACHISIO LISBOA - SE001008A

EMBARGADO : JEANE BARRETO DE OLIVEIRA

ADVOGADO : INÁCIO JOSÉ MATOS PORTUGAL E OUTRO(S) - SE011360

Idêntico ao AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1318472

Índice (16345)

(16472)

RECURSO ESPECIAL nº 1761814 - RS (2018/0215163-7)
RELATOR : MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA