RECURSO ESPECIAL nº 1761814 - RS (2018/0215163-7)
RELATOR : MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO

ECAD

ADVOGADA : KARINA HELENA CALLAI - DF011620

RECORRIDO : HOTEL E RESTAURANTE PERINOTTO LTDA

AGRAVANTE : HOTEL E RESTAURANTE PERINOTTO LTDA

ADVOGADOS : MARCIA CATAPAN POMATTI E OUTRO(S) - RS031482

: LIZIE DALCIN - RS087655
AGRAVADO : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO

ECAD

ADVOGADO : MARIALVA PICCININI E OUTRO(S) - RS024300

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por ESCRITÓRIO CENTRAL DE
ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e

"c", da Constituição Federal, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande

do Sul assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL,
APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, §3°, V DO CÓDIGO CIVIL, CONSOANTE RESP
Nª1168336/RJ. MÉRITO. RETRANSMISSÃO DE SINAL DE TELEVISÃO E RÁDIO
EM QUARTOS DE HOTÉIS OU MOTÉIS. COBRANÇA DE DIREITOS
AUTORAIS PELO ECAD. TRANSMISSÃO DE SINAL DE TV ABERTA. LOCAIS
DE FREQÜÊNCIA COLETIVA, NOS QUAIS A DISPONIBILIZAÇÃO DE
TELEVISÃO AUTORIZA A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS EM RAZÃO
DA CIRCULAÇÃO DE PÚBLICO E COBRANÇA DE VALORES PARA
UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 63 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE DO CRITÉRIO UTILIZADO PARA
CALCULAR O VALOR DEVIDO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO.
TUTELA INIBITÓRIA. DESCABIMENTO. MEDIDA EXTREMAMENTE
GRAVOSA PARA QUEM ATUA NO SETOR HOTELEIRO. POSSIBILIDADE DE

COBRANÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. POR MAIORIA, DERAM
PARCIAL PROVIMENTO" (fl. 363 e-STJ).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 388/394 e-STJ).
Em suas razões, além de dissídio jurisprudencial, o recorrente alega violação dos arts.

489, § 1º, VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015, e 4º, 29, 31, 68 e 105 da Lei nº

9.610/1998.

Sustentou, em síntese, que:

a) houve negativa de prestação jurisdicional e