Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

EDSON RIGAUD VIANA NETO - AC003597

REQUERIDO : R A DE S
REQUERIDO : M H E M

REQUERIDO : RECOL PARTICIPACOES LTDA

REQUERIDO : RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA

REQUERIDO : RECOL FARMA LTDA

REQUERIDO : RECOL VEICULOS LTDA

REQUERIDO : RECOL VEICULOS JURUA LTDA

REQUERIDO : SUPERMERCADO PAGUE POUCO LTDA

REQUERIDO : ACRE BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IMPORTACAO E

EXPORTACAO LTDA

REQUERIDO : AUTO ACRE VEICULOS LTDA
REQUERIDO : ANAWA INDUSTRIA DE ALIMENTOS IMP E EXP LTDA
REQUERIDO : TRANSIT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
DECISÃO

Cuida-se de pedido de tutela provisória apresentado por J D O M e D O M, com pedido
de liminar, objetivando a revogação da decisão proferida pelo Vice-presidente do Tribunal de Justiça
do Estado do Acre (e-STJ, fls. 1.302-1.306), que conferiu efeito suspensivo ao recurso especial

interposto por RECOL PARTICIPAÇÕES LTDA e OUTROS e admitiu o processamento do
reclamo.

A parte requerente pretende seja mantido incólume o acórdão proveniente do julgamento
do agravo de instrumento por ela interposto, no bojo da ação declaratória de nulidade do contrato
social, que, ao reformar a decisão de primeira instância, concedeu a tutela de urgência requerida na
petição inicial, determinando o seguinte: a) "que, até ulterior deliberação judicial, eventuais
modificações futuras dos contratos sociais da empresas RECOL PARTICIPAÇÕES LTDA.,
RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA, RECOL MOTORS LTDA., RECOL FARMA
LTDA, RECOL VEÍCULOS LTDA., RECOL VEÍCULOS JURUÁ LTDA, SUPERMERCADO
PAGUE POUCO LTDA., ACRE BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA., AUTO ACRE VEÍCULOS LTDA., ANAWÁ INDÚSTRIA DE
ALIMENTOS IMP. E EXP. LTDA., TRANSIT LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. sejam
submetidas, pelos agravados, à apreciação do juízo a quo, ouvidos os agravantes, o qual poderá
suspender, cautelar e imediatamente, atos que manifestamente resultem prejuízo a estes". b)
"Decretar a suspensão total dos efeitos da 3ª Alteração Contratual da empresa Recol Participações
LTDA., retornando as participações dos sócios ao previsto na 2ª Alteração Contratual da referida
pessoa jurídica"; e c) "a manutenção da distribuição de lucros definida na reunião de sócios de
Recol até deliberação judicial em contrário" (e-STJ, fls. 453-454).

Confira-se, por oportuno a ementa do julgado (e-STJ, fl. 423):