Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

(16839)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.143.664 - RJ (2017/0185109-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : HOSPITAL JARDIM AMÁLIA LTDA

ADVOGADOS : AFFONSO JOSÉ SOARES FILHO - RJ067450

VALDECIRIO CAVALHEIRO RAMOS FILHO E OUTRO(S) -

RJ122665

AFFONSO JOSÉ SOARES - RJ002428D

AGRAVADO : CLEUZA MOREIRA COELHO
ADVOGADO : GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO E OUTRO(S) - RJ133258

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto por

HOSPITAL JARDIM AMÁLIA LTDA. contra decisão que inadmitiu o recurso especial por

incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 543/544).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 399):

EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA EM FACE

DO HOSPITAL. CIRURGIA DE LAQUEADURA DE TROMPAS E

SUPERVENIENTE GRAVIDEZ, OCORRIDA DEZ ANOS APÓS O
PROCEDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO.
DIVERGÊNCIA ACERCA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. COM EFEITO, O

COMANDO CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 226, §7º ASSEGURA O LIVRE
PLANEJAMENTO FAMILIAR COMO DECISÃO DO CASAL. AUTORA NÃO
DESEJA ENGRAVIDAR NOVAMENTE NA MEDIDA EM QUE É PESSOA

POBRE E MÃE DE DOIS FILHOS. A DESPEITO DA CIRURGIA
CORRETAMENTE REALIZADA, A AUTORA NÃO FOI INFORMADA
ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REVERSÃO ESPONTÂNEA DO
PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA DE TROMPAS. VIOLAÇÃO AO
DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO HÁ NOS AUTOS O DOCUMENTO
PREVISTO PELA LEI 9263/96. DANO MORAL IN RE IPSA DIANTE DA

INSTABILIDADE EMOCIONAL QUE DECORRE DE UMA GRAVIDEZ
INDESEJADA. VALOR DA COMPENSAÇÃO PELO DANO
EXTRAPATRIMONIAL EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E
PENSIONAMENTO EM MEIO SALÁRIO MÍNIMO CORRETAMENTE
ARBITRADOS. PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA RESTABELECER A

SENTENÇA, POR MAIORIA DOS VOTOS.