MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/2/2015, DJe 3/3/2015).

No que se refere à alegada legalidade da cláusula que prevê a rescisão unilateral do
contrato de plano de saúde, constata-se ser matéria de mérito da ação originária, e o entendimento do
STJ é de que, "em sede de recurso especial contra acórdão que nega ou concede antecipação de
tutela, o exame feito por esta Corte Superior restringe-se à análise dos dispositivos relacionados aos
requisitos da tutela de urgência ficando obstado verificar-se a suposta violação de normas
infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal" (AgInt no AREsp n. 1.292.463/RS,
Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe

28/8/2018).

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se e intimem-se.
Brasília (DF), 26 de setembro de 2018.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator

(16841)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.210.872 - PA (2017/0303877-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : PORTE ENGENHARIA LTDA

ADVOGADOS : DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA - PA011595

RICARDO BRANDAO COELHO E OUTRO(S) - PA021935

AGRAVADO : MARCIO VALERIO BARBOZA DE OLIVEIRA
AGRAVADO : TCHESCA LIMA DE OLIVEIRA
ADVOGADOS : JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO - SP203372

FLAVIO DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTRO(S) - SP295390

DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto por PORTE
ENGENHARIA LTDA. contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas

n. 7 e 211 do STJ (e-STJ fls. 326/329).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 237):

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE
CONSUMO CONFIGURADA - FIXAÇÃO PELO JUIZ DOS PONTOS
CONTROVERTIDOS. REFERÊNCIA A MATÉRIA FÁTICA DEDUZIDA NA