Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

ADVOGADO : RICARDO VANDRE BIZARI - SP300535
DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) contra decisão que
inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de ofensa aos artigos de lei

apontados, (b) aplicação da Súmula n. 7/STJ e (c) falta de cotejo analítico para comprovar o dissídio

jurisprudencial (e-STJ fls. 214/216).

O acórdão do TJSP está assim ementado (e-STJ fl. 191):

EMENTA: MONITÓRIA - Cheque prescrito - Interesse de agir configurado -
Ausência de prova inequívoca da ocorrência de causa modificativa, impeditiva ou
extintiva do direito reclamado - Título em poder da credora - Presunção de não
pagamento - Procedência mantida - Agravo retido e apelo da ré improvidos.

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 201/210), interposto com base no art. 105,
III, "a" e "c", da CF, a recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 33 da Lei

n. 7.357/1985, pois, não tendo apresentado o cheque ao banco sacado, a recorrida careceria de

interesse processual.

Afirmou que, "em que pese o caso tratado pela jurisprudência supramencionada
corresponder à exigência de apresentação do título ao banco para poder executar o cheque, certo é
que pelos princípios jurídicos tal requisito também é exigido no presente caso, daí onde se

assemelham" (e-STJ fl. 206), tendo em vista que seria necessário apresentar o cheque ao banco para

só depois promover sua cobrança via ação monitória (e-STJ fl. 207).

Alegou que teria provado a quitação do cheque e que, ante suas afirmações
contraditórias e com a inovação da lide, a recorrida teria atraído para si o ônus da prova de suas teses,

segundo art. 333 do CPC/1973, do qual não teria se desincumbido (e-STJ fl. 207).

Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 233).

No agravo (e-STJ fls. 219/227), afirma presença de todos os requisitos de

admissibilidade do especial.

Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 229).

É o relatório.

Decido.
O TJSP reconheceu o interesse de agir da recorrida na demanda instaurada para cobrar
da recorrente o cheque prescrito, assentando que a apresentação do título ao banco não era condição

sine qua non para o ajuizamento da ação monitória, instruída com prova escrita sem eficácia

executiva, conforme exigido no art. 1.102-A do CPC/1973, nos seguintes termos (e-STJ fl. 192):

Isso porque a apresentação do cheque ao banco sacado para pagamento e eventual
devolução por algum dos motivos previstos em norma regulamentadora do sistema
bancário bem como a notificação prévia do devedor para pagamento do débito não são
condições sine qua non para o ajuizamento da ação monitoria, sendo suficiente tão