2018 | STJ

Padrão

Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ, que se aplica como óbice tanto aos recursos

interpostos com base na alínea "c", quanto àqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo

constitucional.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

O recurso especial e o agravo nos próprios autos foram interpostos na vigência do
CPC/2015 (e-STJ fls. 300 e 329, respectivamente), sendo-lhes aplicável a disposição inserta no art.

85, § 11, da nova lei processual (conforme orientação emanada do Enunciado n. 7 aprovado no
Plenário do STJ em 16/3/2016, segundo a qual somente nos recursos interpostos contra decisão

publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível arbitrar honorários sucumbenciais recursais,
na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015).

Em tal circunstância, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento)
do valor arbitrado, fazendo-o com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os
limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Estando a parte recorrente amparada pelos benefícios da gratuidade da justiça (e-STJ

fls. 200/201), ressalva-se a aplicação do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

Publique-se e intimem-se.
Brasília, 17 de setembro de 2018.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator