No caso dos autos, a recorrente não particularizou o dispositivo de lei sobre o qual
recairia a divergência, além de não ter realizado o cotejo analítico entre os arestos confrontados, nos
termos dos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC. Em tal circunstância,

aplica-se, ao caso, a Súmula n. 284 do STF, tendo em vista a deficiência na fundamentação recursal.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se e intimem-se.
Brasília (DF), 25 de setembro de 2018.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator

(16858)
PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.269.589 - PR (2018/0070410-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

REQUERENTE : MARIA ANGELA CALIENTO

ADVOGADO : MARIO FRANCISCO BARBOSA - PR049884

REQUERIDO : JOAO CARLOS CAMOLESE

ADVOGADOS : PEDRO AFONSO KAIRUZ MANOEL - SP194258

MAURICIO REHDER CESAR - SP220833

INTERES. : ALEXANDRE CALIENTO

ADVOGADO : PAULO CELSO COSTA - PR019692

DECISÃO

Trata-se de petição (e-STJ fls. 639/649) na qual a requerente pugna, em síntese, "pela

majoração da verba honorária sucumbencial para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa de

origem" (e-STJ fl. 642).

Na origem, a ação ajuizada pelo ora requerido foi julgada improcedente, com a
fixação dos honorários advocatícios, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) (e-STJ fl. 273),
tendo sido tal valor mantido pelo Tribunal a quo (e-STJ fls. 435/437), sem que fosse apresentado

recurso especial para aumentar o quantum.

A Presidência do STJ, ao não conhecer do agravo nos próprios autos do ora
requerido, majorou os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor fixado na origem (e-STJ

fl. 584), e também não houve recurso da requerente para discutir a questão. Na verdade, nem mesmo
na impugnação ao agravo interno tal valor foi questionado (e-STJ fls. 609/618).

Por tal razão, não há mais o que se decidir a respeito da verba honorária no atual

momento processual.