alimentos, o Tribunal de origem se pronunciou conforme entendimento por ele adotado no acórdão
ora embargado.

Dessa forma, verifica-se a mera pretensão da embargante de reexame do mérito do
recurso, o qual foi exaustivamente analisado e, assim, demandaria nova análise dos contexto fático, o
que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Publique-se e intimem-se.
Brasília (DF), 17 de setembro de 2018.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator

(16860)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.275.577 - GO (2018/0081477-4)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : MADEIREIRA JACARANDA LTDA

ADVOGADO : JEOVA APARECIDO DE QUEIROZ E OUTRO(S) - GO007907

AGRAVADO : PREMIUM FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME

ADVOGADO : BELMIRO CÉSAR PEREIRA RIBEIRO E OUTRO(S) - GO017272

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão
que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) aplicação das Súmulas n. 282 e
284 do STF e (b) falta de cotejo analítico para demonstrar o dissídio jurisprudencial alegado (e-STJ

fls. 615/616).

O acórdão do TJGO está assim ementado (e-STJ fls. 546/547):

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-
EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE FATURIZAÇÃO (FACTORING).
DÍVIDA REPRESENTADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. DIREITO
DE REGRESSO EXERCIDO PELO FATURIZADOR CONTRA O
FATURIZADO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Tratando-se de execução de título
extrajudicial representado por Contrato de Fomento Mercantil (factoring), fruto do

direito de regresso exercido pelo faturizador contra o faturizado, o prazo prescricional