Supremo Tribunal Federal 29/10/2018 | STF

movimentado, com uma submetralhadora desprovida de código de
rastreamento e devidamente municiada com dez cartuchos íntegros, “tendo o
laudo pericial atestado que a arma apresentava vestígios de disparo recente”.

3. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está
atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde
que o faça em decisão lastreada nas particularidades do caso, o magistrado
sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do
que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal.
Inteligência da Súmula 719/STF. Inexistência de ilegalidade.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.865 (287)

ORIGEM : 00751281020181000000 - SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) :MARIA ELENIR LIMA SALES LIBERATO

ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO (25120/DF,

409584/SP, 4958/TO)

AGDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.10.2018 a 19.10.2018.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA
EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSO
ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRÉVIA
JUDICIALIZAÇÃO DA MATÉRIA. RECURSO MANIFESTAMENTE
INCABÍVEL, COM AMPARO NO ART. 25, IX, DO RICNJ. QUESTÃO DE
FUNDO JÁ APRECIADA NO MS 29.317, DE MINHA RELATORIA. AUSÊNCIA
DE ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE.

RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.478 (288)

ORIGEM : 08000562320184058300 - JUIZ FEDERAL

PROCED. : PERNAMBUCO

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : ANTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS

ADV.(A/S) : ANTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS (12310/PE)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) :JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA FEDERAL DE

PERNAMBUCO

ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos
termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.10.2018 a
19.10.2018.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO.

1. O agravo interno deve impugnar especificadamente os

fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento.
Inteligência dos arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de

2015.

2. Agravo interno não conhecido.

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.953 (289)

ORIGEM : 29953 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. :RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : FELIPE CASANOVA GONCALVES DA SILVA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO (00000/DF)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes.
Primeira Turma, 9.10.2018.

RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação pressupõe tenha sido

usurpada a competência do Supremo ou desrespeitada decisão proferida,
sendo imprópria a utilização da medida como sucedâneo recursal ou de

habeas corpus.

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.581 (290)

ORIGEM : 30581 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS

ADV.(A/S) : GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES (55645/BA,

16545/PI, 34375/PR, 215634/RJ, 51572-A/SC,

149207/SP)

AGDO.(A/S) :NÃO INDICADO

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de

12.10.2018 a 19.10.2018.

Ementa : AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM SEGUIMENTO NEGADO NA ORIGEM. ATO
JUDICIAL AMPARADO EM PRECEDENTE DO STF FORMULADO SOB O
RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SÚMULA 727 DO STF. AFASTAMENTO NA
ESPÉCIE. USO DA RECLAMAÇÃO COMO EXPEDIENTE RECURSAL.
INVIABILIDADE.

1. Cabe agravo interno contra a decisão da instância de origem que
nega seguimento a recurso extraordinário com base em precedente do
SUPREMO produzido sob o rito da repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do
CPC).

2. O Juízo de origem não deve encaminhar ao SUPREMO o agravo
em face da decisão que não admite recurso extraordinário com base em
precedente formado sob a sistemática da repercussão geral.

3. Tal diretriz não ofende a Súmula 727 desta CORTE, concebida
antes do instituto da repercussão geral.

4. É vedada a convolação da Reclamação em mero substitutivo
recursal ou atalho processual. Precedentes: (Rcl 15.162- AgR, Rel. Min.
ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 12/4/2016; e Rcl 20.956-AgR, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 16/9/2015).

5. Agravo Interno ao qual se nega provimento.

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.170 (291)

ORIGEM :31170 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. :RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : FLAVIO PEREIRA DE SOUZA

ADV.(A/S) : THIAGO CEZAR FERREIRA MASCARENHAS

(152988/RJ)

AGDO.(A/S) :NÃO INDICADO

INTDO.(A/S) : QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS

ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO
DE JANEIRO

ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de

12.10.2018 a 19.10.2018.
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA À AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
5.090 (REL. MIN. ROBERTO BARROSO). INEXISTÊNCIA DE PROVIMENTO
COM EFEITO GERAL E VINCULANTE. RECLAMAÇÃO MANIFESTAMENTE

INCABÍVEL. PRECEDENTES.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.631 (292)

ORIGEM :31631 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : GUSTAVO TREVISAN DINI

ADV.(A/S) : TALITA STURION BELLATO DE BIASE (318201/SP)

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ITAPETININGA

ADV.(A/S) : RAFAEL RIBAS DE MARIA (309894/SP)

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de

12.10.2018 a 19.10.2018.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA ATO DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA AO MUNICÍPIO SEM DEMONSTRAÇÃO DE
COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE
CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ADMINISTRATIVA E O DANO
SOFRIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO À ADC 16. OCORRÊNCIA.

RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.661 (293)

ORIGEM :31661 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : SEMOGERAL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS