ACÓRDÃOS

Centésima Sexagésima Sétima Ata de Publicação de Acórdãos,
realizada nos termos do art. 95 do RISTF.

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1177)

1.096.686

ORIGEM :REsp - 50058912520114047002 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

EMBTE.(S) : _____ _______ __ ______ BASTOS

ADV.(A/S) : FREDDY JULIO MANDELBAUM (92690/SP)

ADV.(A/S) : DOUGLAS SIMÃO DIAS (388093/SP)

ADV.(A/S) : LUCAS FERNANDES (268806/SP)

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração e determinou a baixa imediata dos autos à origem, bem como a
certificação do trânsito em julgado, nos termos do voto do Relator. Segunda
Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.

Embargos de declaração em agravo regimental em recurso
extraordinário. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Ausência de
apresentação de contrarrazões pelo Ministério Público no primeiro grau.
Oferta de parecer de membro que oficia no segundo grau. Ofensa ao princípio
do promotor natural. Inocorrência. 4. Ausência de prejuízo. 5. Recurso
manifestamente protelatório. 6. Embargos de declaração rejeitados, com
determinação de baixa imediata dos autos à origem e de certificação do
trânsito em julgado.

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (1178)

AGRAVO 1.103.225

ORIGEM : 10024059016089008 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUAL

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

EMBTE.(S) : GETULIO GONCALVES PINTO FILHO

ADV.(A/S) : HERMES VILCHEZ GUERRERO (49378/MG)

ADV.(A/S) : GERALDO AUGUSTO NAVES BERNARDES

MAGALHAES (112439/MG)

ADV.(A/S) : TATIANA MARIA BADARO BAPTISTA (144708/MG)

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

MINAS GERAIS

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de

19.10.2018 a 25.10.2018.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL.
AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU
OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I – Ausência dos pressupostos do art. 619 do Código de Processo

Penal.

II – O embargante busca tão somente o reexame da causa, mas os
embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a

reforma do decisum.

III – Embargos de declaração rejeitados.

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (1179)
AGRAVO 1.142.044

ORIGEM : AREsp - 201500000031830 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PROCED. :RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

EMBTE.(S) : RAMONA - SERVICOS DE FERRO LTDA - EPP

ADV.(A/S) : MARCOS SILVERIO DE CARVALHO (138122/RJ)

ADV.(A/S) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA

VASCONCELLOS (36465/DF, 44218/PE, 112211/RJ,

363923/SP)

EMBDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF)

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de

19.10.2018 a 25.10.2018.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO

REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO

MATERIAL. REEXAME DA CAUSA. EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I – Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo
Civil.

II – Os embargos de declaração não constituem meio processual
adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos
infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em

questão.

III – Embargos de declaração rejeitados.

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO (1180)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.030.372

ORIGEM : 00039517020149260020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

MILITAR ESTADUAL

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

EMBTE.(S) :JOAO CARLOS DE ALMEIDA

ADV.(A/S) : JUVENAL FERREIRA PERESTRELO (186097/RJ, 31199/

SP)

EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de
declaração, com elevação da multa aplicada anteriormente com base no art.
1.026, § 3°, do CPC, ao valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da
causa, determinando a baixa imediata dos autos à origem,
independentemente da publicação deste acórdão, nos termos do voto do
Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. TESES
DEFENSIVAS SATISFATORIAMENTE EXAMINADAS POR ESTA CORTE.
RECURSO COM CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM MAJORAÇÃO
DE MULTA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS.

I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, do Código de Processo
Civil.

II - Verifica-se que o embargante busca tão somente a rediscussão da
matéria, e os embargos de declaração não constituem meio processual
adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos
infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em
questão.

III - Evidencia-se o caráter protelatório do recurso, uma vez que o
recorrente objetiva postergar a entrega definitiva da prestação jurisdicional.

IV - Embargos de declaração não conhecidos, com majoração de
multa (art. 1.026, § 3°, do CPC).

V - Determinação de baixa imediata dos autos à origem,

independentemente da publicação deste acórdão.

HABEAS CORPUS 151.788 (1181)

ORIGEM : 412555 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

PACTE.(S) : JUAREZ JOSE DE SANTANA

IMPTE.(S) : ANDERSON FELIPE MARIANO (65667/PR)

COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 412.555/PR DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por maioria, concedeu a ordem para, uma vez
ratificada a liminar deferida, determinar ao Juízo de origem que substitua a
prisão preventiva do paciente por medidas cautelares dela diversas (processo
nº 501XXXX-26.2017.4.04.7000), restando prejudicado o agravo regimental
interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a liminar proferida em
29/6/2018, tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski. 2^a Turma, 14.8.2018.

EMENTA

Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Crimes
previstos nos arts. 2º, § 4º, II, da Lei nº 12.850/13 e nos arts. 288, 317,
caput e § 1º, 319, 321, todos do Código Penal. Prisão preventiva. Artigo
312 do Código de Processo Penal. Pretendida revogação da prisão ou da
substituição por medidas cautelares diversas. Artigo 319 do Código de
Processo Penal. Garantia da instrução processual e aplicação da lei
penal. Fundamentos afastados pelo Superior Tribunal de Justiça no
aresto questionado. Análise circunscrita à necessidade de manutenção
da constrição sob a óptica da garantia da ordem pública. Insubsistência
diante das atuais circunstâncias. Hipótese em que as medidas cautelares
diversas da prisão se mostram suficientes para obviar o periculum
libertatis reconhecido na espécie. Ordem concedida. Prejudicialidade do

agravo regimental da Procuradoria-Geral da República.

1. O princípio constitucional da presunção de inocência (CF, art. 5º,
LVII), como norma de tratamento, significa que, diante do estado de inocência
que lhe é assegurado, o imputado, no curso da persecução penal, não pode
ser tratado como culpado nem ser a esse equiparado.