2018 | STF

Padrão

2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (1160)

1.152.861

ORIGEM : AREsp - 201061000126968 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 3ª REGIAO

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF)

AGDO.(A/S) : INTERCEMENT BRASIL S.A.

ADV.(A/S) : EDUARDO GUERSONI BEHAR (183068/SP)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 28.9.2018 a 4.10.2018.

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPI. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO
DO VALOR DO FRETE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA RESERVADA À LEI
COMPLEMENTAR.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da
impossibilidade de inclusão dos valores pagos a título de frete na base de
cálculo do IPI. Esta Corte entende que o legislador ordinário, ao incluir o frete
na base de cálculo do referido imposto, usurpou competência normativa
reservada à lei complementar. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 1,021, § 4º, do CPC/2015

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1161)

349.747

ORIGEM :ROMS - 10534 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

EMBTE.(S) :RITA MARIA ROSA RAMOS

ADV.(A/S) : LEONARDO PACHECO DE SOUZA (0013968/SC)

EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos
embargos de declaração, com imposição de multa, nos termos do voto do
Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do
Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 18.9.2018.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO – VÍCIO –
INEXISTÊNCIA. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que
respaldam os embargos de declaração – omissão, contradição, obscuridade e
erro material –, impõe-se o desprovimento.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – MULTA. Se os embargos são

manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º
do artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015.

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1162)

964.850
ORIGEM : 50221488320154047100 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. :RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

EMBTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF)

EMBDO.(A/S) :DANA INDUSTRIAS LTDA.

EMBDO.(A/S) :DANA SPICER INDUSTRIA E COMERCIO DE

AUTOPECAS LTDA

ADV.(A/S) : RAFAEL FERREIRA DIEHL (40E911/RS, 40911/RS)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos
embargos, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux.
Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 2.10.2018.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – MULTA. Se os embargos são
manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º

do artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015.

Brasília, 5 de novembro de 2018.

Thiago Fernandes Lins
Coordenador de Processamento Final Substituto

SEGUNDA TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 89 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, contendo os seguintes processos:

SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 914 (1163)

ORIGEM :PROC - 00557836220138030001 - JUIZ FEDERAL DA 1ª

REGIÃO

PROCED. : AMAPÁ

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : MARCOS JOSÉ REÁTEGUI DE SOUZA

ADV.(A/S) : JOSIMARY ROCHA DE VILHENA (0334889/SP)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO RECURSO (1164)

EXTRAORDINÁRIO 1.054.691

ORIGEM :REsp - 08027828820144058500 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 5ª REGIAO

PROCED. : SERGIPE

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE

TRIBUTOS

ADV.(A/S) : GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO

(28493/DF, 177119/MG, 44204/PE, 211489/RJ,

97500A/RS, 397584/SP)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF)

Matéria:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Formação, Suspensão e Extinção do Processo
Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
Legitimidade para a Causa