Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro 11/06/2012 | DOERJ
Poder Executivo
PODER EXECUTIVO
DIÁRIO
OFICIAL
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANO XXXVIII - No-106 - PARTE I
SEGUNDA-FEIRA - 11 DE JUNHO DE 2012
21
DELIBERA:
Art. 1° - Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa EL SHEIK DE ITAPERUNA MATERIAIS E CONSTRUÇÃO LTDA. - ME para a atividade de extração de areola, localizada na Estrada da Cancela Preta s/n, Ipitangas, Município de Tanguá, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.
Art. 2° - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.
Art. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de maio de 2012
ANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO Presidente
Id: 1321539
DELIBERAÇÃO CECA/CLF N° 5.513 DE 29 DE MAIO DE 2012
MANTÉM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LICENCIAMENTO.
A COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 29/05/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual n° 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual n° 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual n° 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual n° 42.159, de 02/12/2009,
CONSIDERANDO:
- o que consta do processo n° E-07/200.291/2007, referente ao requerimento de Licença de Instalação para uma pousada construída na Ilha do Breu, Município de Paraty, de responsabilidade de MARCIO LUIZ GOUVEIA DE OLIVEIRA,
- que a Ilha faz parte da APA de Cairuçu, Unidade de Conservação Federal, sendo que as edificações foram erigidas sobre costão rochoso e espelho d'água, este integrante da ESC Tamoios, unidade de proteção integral federal, ambas administradas pelo ICMBio,
- que o pedido de Licença de regularização foi indeferido pelo CON-DIR/INEA de 17/05/2010, e
- que as Chefes das Unidades solicitaram ao INEA a manutenção do indeferimento da licença, inclusive da Certidão Ambiental de Regularidade, conforme Ofício Conjunto n° 01/2012 ESEC Tamoios e APA de Cairuçu,
DELIBERA:
Art. 1°- Manter o indeferimento de qualquer instrumento de regularidade ambiental integrante do SLAM, bem como pelo desfazimento das obras que se encontram irregulares, com relação a uma pousada construída na Ilha do Breu, Município de Paraty, de responsabilidade de MARCIO LUIZ GOUVEIA DE OLIVEIRA,
Art. 2°- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de maio de 2012
ANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO Presidente
Id: 1321540
ADMINISTRAÇÃO VINCULADA
SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DESPACHO DA PRESIDENTE
DE 04.06.2012
Proc. n° E-07/504.683/2012 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei n° 8666/1993, a favor do IDEMP - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA, para atender despesas com a inscrição do servidor (as) Airton A. dos Santos, matricula 390.276-9; Vera L. de Lima, matricula 390.278-0 e Tatiane Lino, matricula 390.682-3, no curso de “a função gerencial do Secretário (a)”, no período de 18 a 19.06.2012, em Brasília/DF, no valor de R$ 4.266,00 - NE 01298/2012, com base no art. 25 da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças.
Id: 1322021. A faturar por empenho SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DESPACHOS DA DIRETORA
DE 30.05.2012
PROC. N° E-07/501.744/2012 - Autorizo o INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão Ambiental de inexistência de dividas financeiras, com base nos autos do processo n° E-07/501.744/2012.
PROC. N° E-07/501.747/2012 - Autorizo o INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão Ambiental de inexistência de dividas financeiras, com base nos autos do processo n° E-07/501.747/2012.
Id: 1321629. A faturar por empenho SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS GERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS DESPACHO DA GERENTE DE 05.06.2012
Proc. n° E-07/200.007/1998 - MARILZA FARIAS MAIA, Químico, matrícula n° 2700423-3. Concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base 28.06.2006 a 26.06.2011.
Id: 1322038. A faturar por empenho
SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE
AUTO DE INFRAÇÃO N° COFISEAI/00136075
| NOME: | BRUANC - FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE ESTRUTURA METALICA LT-DA |
| CPF/CNPJ N° | 07.041.921/0001-41 |
| ENDEREÇO: | Av. Um, s/n° LT 16 QD 0 |
| INFRAÇÃO: | Art. 80, combinado com o art. 2°, inciso II da Lei Estadual n° 3467/2000 |
| MUNICÍPIO: | Itaboraí |
| MULTA: | R$ 5.000,00 |
| PROCESSO N° | E-07/505.716/2010 |
AUTO DE INFRAÇÃO N° COFISEAI/00136728
| NOME: | RITA DE CASSIA OLIVEIRA DE PAULA |
| CPF/CNPJ N° | 073.915.057-06 |
| ENDEREÇO: | Estrada Pau da Fome, n° 3027, Casa 26 |
| INFRAÇÃO: | Art. 31, combinado com o art. 2°, inciso II da Lei Estadual n° 3467/2000 |
| MUNICÍPIO: | Rio de Janeiro |
| MULTA: | R$ 2.500,00 |
| PROCESSO N° | E-07/511.014/2011 |
AUTO DE INFRAÇÃO N° COFISEAI/00136729
| NOME: | JESUINA DE CASTRO ROCHA |
| CPF/CNPJ N° | 750.159.437-68 |
| ENDEREÇO: | Estrada Pau da Fome, n° 3.245 |
| INFRAÇÃO: | Art. 31, combinado com o art. 2°, inciso II da Lei Estadual n° 3467/2000 |
MUNICÍPIO:
Rio de Janeiro
| MULTA: | R$ 1.500,00 |
| PROCESSO N° | E-07/511.009/2011 |
AUTO DE INFRAÇÃO N° COFISEAI/00136712
| NOME: | SEBASTIÃO DA SILVA MACHADO |
| CPF/CNPJ N° | 375.003.767-15 |
| ENDEREÇO: | Rua Principal, s/n° |
| INFRAÇÃO: | Art. 31, combinado com o art. 2°, inciso II da Lei Estadual n° 3467/2000 |
| MUNICÍPIO: | Campos dos Goytacazes |
| MULTA: | R$ 1.500,00 |
| PROCESSO N° | E-07/510.372/2011 |
AUTO DE INFRAÇÃO N° COFISEAI/00136732
| NOME: | JOÃO JOSÉ MARTINS JUNIOR |
| CPF/CNPJ N° | 103.283.617-20 |
| ENDEREÇO: | Rua Principal, n° 192 |
| INFRAÇÃO: | Art. 31, combinado com o art. 2°, inciso II da Lei Estadual n° 3467/2000 |
| MUNICÍPIO: | Campos dos Goytacazes |
| MULTA: | R$ 1.000,00 |
| PROCESSO N° | E-07/510.368/2011 |
AUTO DE INFRAÇÃO N° COFISEAI/00136742
| NOME: | FATO INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA |
| CPF/CNPJ N° | 05.832.694/0001-47 |
| ENDEREÇO: | Estrada do Pontal, n° 6.700 |
| INFRAÇÃO: | Art. 83, combinado com o art. 2°, inciso II da Lei Estadual n° 3467/2000 |
| MUNICÍPIO: | Rio de Janeiro |
| MULTA: | R$ 19.047,49 |
| PROCESSO N° | E-07/500.648/2009 |
AUTO DE INFRAÇÃO N° COFISEAI/00136705
| NOME: | VIAÇÃO MAUA S/A |
| CPF/CNPJ N° | 31.688.609/0001-29 |
| ENDEREÇO: | Rua Capitão Acácio, n° 363 |
| INFRAÇÃO: | Art. 95, combinado com o art. 2°, inciso II da Lei Estadual n° 3467/2000 |
| MUNICÍPIO: | São Gonçalo |
| MULTA: | R$ 32.040,80 |
| PROCESSO N° | E-07/506.347/2011 |
Id: 1321806. A faturar por empenho
SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE
AUTO DE INFRAÇÃO N° COFISEAI/00136631
| NOME: | ALCY NASCIMENTO FREIRE ME |
| CPF/CNPJ N° | 30.201.545/0001-27 |
| ENDEREÇO: | Rua Coronel Francisco Soares, n° 649 |
| INFRAÇÃO: | Art. 76, combinado com o art. 2°, inciso II da Lei Estadual n° 3467/2000 |
| MUNICÍPIO: | Nova Iguaçu |
| MULTA: | R$ 1.000,00 |
| PROCESSO N° | E-07/504.784/2011 |
AUTO DE INFRAÇÃO N° COFISEAI/00136635
| NOME: | KR 2006 IMPORT'S COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA-ME |
| CPF/CNPJ N° | 08.255.547/0001-40 |
| ENDEREÇO: | Rod. BR 101, s/n° LT 10 |
| INFRAÇÃO: | Art. 81, combinado com o art. 2°, inciso II da Lei Estadual n° 3467/2000 |
| MUNICÍPIO: | Itaboraí |
| MULTA: | R$ 3.210,73 |
| PROCESSO N° | E-07/504.500/2011 |
AUTO DE INFRAÇÃO N° COFISEAI/00136645
| NOME: | SABOR TOTAL PRODUTOS NATURAIS LTDA |
| CPF/CNPJ N° | 11.752.753/0001-70 |
| ENDEREÇO: | Rua Eli do Amparo, s/n° |
| INFRAÇÃO: | Art. 83, combinado com o art. 2°, inciso II da Lei Estadual n° 3467/2000 |
| MUNICÍPIO: | Paracambi |
| MULTA: | R$ 13.956,03 |
| PROCESSO N° | E-07/504.493/2011 |
AUTO DE INFRAÇÃO N° COFISEAI/00136642
| NOME: | EVANGELISTA GONÇALVES COSTA |
| CPF/CNPJ N° | 320.958.647-00 |
| ENDEREÇO: | Rua Visconde de Rio Branco |
| INFRAÇÃO: | Arts. 44 e 64, combinado com o art. 2°, inciso II da Lei Estadual n° 3467/2000 |
| MUNICÍPIO: | Valença |
| MULTA: | R$ 17.737,69 |
| PROCESSO N° | E-07/504.325/2011 |
AUTO DE INFRAÇÃO N° COFISEAI/00136641
| NOME: | MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL |
| CPF/CNPJ N° | 01.950.374/0001-30 |
| ENDEREÇO: | Praça Alcides Pereira, n° 3 |
| INFRAÇÃO: | Art. 95, combinado com o art. 2°, inciso II da Lei Estadual n° 3467/2000 |
| MUNICÍPIO: | Niterói |
| MULTA: | R$ 12.918,02 |
| PROCESSO N° | E-07/504.118/2011 |
AUTO DE INFRAÇÃO N° COFISEAI/00136223
| NOME: | GABRIEL JOÃO DEBELLIAN |
| CPF/CNPJ N° | 310.105.717-53 |
| ENDEREÇO: | Bananal, s/n° |
| INFRAÇÃO: | Art. 2°, inciso I da Lei Estadual n° 3467/2000 |
| MUNICÍPIO: | Niterói |
| PENALIDADE: | ADVERTENCIA |
| PROCESSO N° | E-07/507.855/2011 |
AUTO DE INFRAÇÃO N° COFISEAI/00136718
| NOME: | L.C. GOMES TELHAS E TIJOLOS LTDA |
| CPF/CNPJ N° | 11.859.203/0001-54 |
| ENDEREÇO: | Avenida 22 de Maio, n° 6.633 |
| INFRAÇÃO: | Art. 85, combinado com o art. 2°, inciso II da Lei Estadual n° 3467/2000 |
| MUNICÍPIO: | Itaboraí |
| MULTA: | R$ 19.471,25 |
| PROCESSO N° | E-07/503.312/2011 |
Id: 1321836. A faturar por empenho
SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE
INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE
DIRETORIA DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS ATO DO DIRETOR
PORTARIA INEA/DIBAP N° 25 DE 28 DE MAIO DE 2012
ESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSE
LHO CONSULTIVO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL DE MACAÉ de CIMA - APA ESTADUAL DE MACAÉ DE CIMA.
O DIRETOR DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas
atribuições, que lhe confere o Decreto n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009 e
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto Federal n° 4.340, de 22 de agosto de 2002, que define as competências dos conselhos das unidades de conservação, e a Portaria IEF-RJ n° 260/2008, que estabelece diretrizes e procedimentos para composição e funcionamento dos conselhos das unidades de conservação administradas pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA/RJ, órgão sucessor do extinto IEF/RJ,
RESOLVE:
Art. 1°- Estabelecer a composição do Conselho Consultivo da APA Estadual de Macaé de Cima, com a finalidade de contribuir com ações voltadas à sua proteção e efetiva implantação.
Art. 2°- O Conselho terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil:
I. Assessoria e Serviços a Projetos de Agricultura Alternativa (AS-PTA)
II. Associação de Agricultores Familiares de São Pedro da Serra -AFASPS
III. Associação de Apoio a Escola Estadual José Martins da Costa (AAEJMC)
IV. Associação de Apoio à Escola Municipal Laper lyra Fagundes
V. Associação Friburguense de Canoagem- AFRICA
VI. Agenda 21 Nova Friburgo
VII. Associação de Indústria e Comércio de São Pedro da Serra
VIII. Associação dos Amigos do Rio Bonito - AARB
IX. Associação Cultural Cineclube Lumiar
X. Associação de Moradores e Amigos de São Pedro da Serra -AMASPS
XI. Associação de Pequenos Produtores Rurais e Proprietários de Ma-caé de Cima e Córrego do Macuco
XII. Centro Espírita Beneficente União do Vegetal.
XIII. Circuito de Ecoturismo e Artes de Lumiar e São Pedro da Serra
XIV. Cooperativa de Consultoria, Projeto e Serviços em Desenvolvimento Sustentável - CEDRO
XV. Colégio Estadual Carlos Maria Marchon
XVI. EDUCARI - Kid's New Education
XVII. Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do R.J. - EMATER
XVIII. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária/Centro Nacional de Pesquisa de Agrobiologia - EMBRAPA
XIX. Instituto BIOACQUA de Promoção de Desenvolvimento Sustentável
e Defesa do Meio Ambiente - Instituto BIOACQUA
XX. Instituto Casa Pau Brasil
XXI. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense
XXII. Instituto de Imagem e Cidadania Rio de Janeiro
XXIII. Instituto Pindorama - Preservação Ambiental e Educação Ecológica e Védica
XXIV. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB 9a Subseção
XXV. Instituto Estadual do Ambiente - INEA
XXVI. Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu- Secretaria do Meio Ambiente
XXVII. Prefeitura Municipal de Nova Friburgo- Secretaria do Meio Ambiente XXVIII. Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ - Instituto Politécnico Campus Regional
XXIX. Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
XXX. Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ.
Parágrafo Único - O Conselho Consultivo será presidido pelo Chefe da APA Estadual de Macaé de Cima e seu vice-presidente será o titular da Superintendência Regional.
Art. 3°- O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, renovável por igual período.
Parágrafo Único - As atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.
Art. 4°- As atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento do Conselho Consultivo da APA Estadual de Macaé de Cima serão fixados em Regimento Interno, a ser aprovado pelos seus membros, no prazo de 120 (cento e vinte dias), contados da publicação desta Portaria.
Art. 5°- Toda e qualquer proposta de alteração na composição do Conselho deverá ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do INEA-RJ.
Art. 6° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de maio de 2012
ANDRÉ ILHA
Diretor de Biodiversidade e Áreas Protegidas
Id: 1321808. A faturar por empenho
Secretaria de Estado de Cultura
http://www.cultura.rj.gov.br
DESPACHOS DA SECRETÁRIA
DE 04/06/2012
PROCESSO N° E-18/000.982/2012 - INSTITUTO FÁBRICA DO FUTURO. Ratifico a dispensa de licitação, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em conformidade com o art. 26 da Lei Federal n° 8.666/1993, e alterações posteriores, nos termos do art. 24, inciso XIII, do citado diploma legal, de acordo com a autorização da autoridade ordenadora de despesas.
Id: 1321817
DE 05/06/2012
Processo n° E-18/001.243/2012 - EMILIO ROBERTO DE SOUZA DOMINGOS, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Processo n° E-18/001.244/2012 - GABRIEL TIAGO DA SILVA, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Processo n° E-18/001.245/2012 - MARIA CRISTINA DA PAZ SAC-CHETTO, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
RATIFICO as inexigibilidades de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal n° 8.666/1993, e alterações posteriores, nos termos do art. 25, inciso II, do citado diploma legal, de acordo com a autorização da autoridade ordenadora de despesas.
Id: 1321865
ADMINISTRAÇÃO VINCULADA
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DESPACHO DO DIRETOR
DE 04.06.2012
Proc. n° E-18/400.396/2012 - Consubstanciado na Ata da Comissão de Pregão da FUNARJ às fls. 244/246, referente ao Pregão Eletrônico n° 06/2012, declaro FRACASSADO o Certame.
Id: 1321595. A faturar por empenho
Confirma a exclusão?