Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro 11/06/2012 | DOERJ

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ANO XXXVIII - N°- 106 - PARTE I

SEGUNDA-FEIRA - 11 DE JUNHO DE 2012

DIÁRIO

OFICIAL

PODER EXECUTIVO

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos

DESPACHO DO SECRETÁRIO

DE 31.05.2012

PROCESSO N° E-23/403/2012 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 805,15 (oitocentos e cinco reais e quinze centavos), em favor de JU-LIO CESAR DA SILVA CLARO, referente ao diferencial de proventos apurados durante o mês de dezembro de 2011.

Id: 1321324

COMISSÃO ELEITORAL DE FORMAÇÃO DO COMITÊ GESTOR ESTADUAL DE ERRADICAÇÃO DO SUB-REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E AMPLIAÇÃO DO ACESSO À DOCUMENTAÇÃO BÁSICA

ATA DA 1^a REUNIÃO Em conformidade com a Resolução N° 423 da SEASDH de 04 de maio de 2012, publicada no D.O. de 08 de maio de 2012 - Poder Executivo:

Edital SEASDH/SSDPDH N° 001/12 de Eleição dos Membros Representantes da Sociedade Civil no Comitê Gestor Estadual de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica

Resultado da Avaliação dos Requerimentos de Inscrição

Aos 05 de junho do ano de 2012, a Comissão Eleitoral do Comitê Gestor Estadual de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, composta pela representante da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro Tula Vieira Brasileiro, e pelo representante da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, Paulo Ce-sar Barroso, bem como pelas representantes da sociedade civil, Mo-niza Rizzini Ansari (Instituto de Estudos da Religião) e Carmelita Lopes (Humanitas Direitos Humanos e Cidadania), ausente o representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, justifica-damente, na forma do item 5.5 I e II, em conformidade com o item 12.1 e 6.6 da Resolução N. 423 da SEASDH de 04 de maio de 2012, publicada no D.O. de 08 de maio de 2012 - Poder Executivo - RESOLVE instalar a presente reunião e tornar público o resultado final das inscrições apresentadas para membros das entidades representativas da sociedade civil junto ao Comitê Gestor Estadual de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso a Documentação Básica (item 1.2 da Resolução N. 423 da SEASDH) nos seguintes termos:

Inscrições Deferidas:

União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio de Janeiro (UNDIME)

Viva Rio

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (ARPEN/RJ)

Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro (ANOREG/RJ)

Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro Organização Cultural Remanescentes Tia Ciata

Inscrições Indeferidas:

Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro: Inscrição indeferida por não cumprimento do item 3.2, V e VI, na forma do item 6.4 da Resolução N. 423 da SEASDH.

Pastoral da Criança do Rio de Janeiro: Inscrição indeferida por não cumprimento do item 3.2, IV, V, VI, na forma do item 6.4 da Resolução N. 423 da SEASDH.

RESOLVE, ainda, dispensar a Assembleia de Eleição dos membros da sociedade civil, na forma do item 7.12 da Resolução N. 423 da SEASDH.

RESOLVE, ainda, submeter a apreciação do Comitê Gestor Estadual de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica o procedimento que será adotado para o preenchimento das vagas remanescentes do presente processo de avaliação, respeitando os critérios da Resolução N. 423 da SEASDH.

TULA VIEIRA BRASILEIRO Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro

PAULO CESAR BARROSO Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro,

MONIZA RIZZINI ANSARI

Instituto de Estudos da Religião CARMELITA LOPES Humanitas Direitos Humanos e Cidadania

Id: 1321781 CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA

Realizada aos vinte e cinco dias do mês de abril de 2012, às 10:15h, no auditório da CAERJ, localizado na Rua da Ajuda, 05, 11° andar, Centro. Iniciada a reunião pelo Presidente José Monteiro através do ponto de pauta avaliação da VIII Conferência Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente, ocorrida nos dias 18, 19 e 20 de abril, no Município de Armação dos Búzios. Passada a fala para Sra. Guara-ciana (Volta Redonda), que criticou os problemas ocorridos na hospedagem dos adolescentes, que não garantiu a prioridade absoluta. Sra. Sabrina (Conselheira do CEDCA) ressalta os pontos positivos da conferência, como o alto índice de participação nas plenárias e a alta qualidade dos trabalhos nos eixos temáticos. O CMDCA de Carape-bus, através de sua representante solicitou esclarecimentos quanto ao fato da abertura da conferência ter sido na cidade do Rio de Janeiro, e não, em Búzios como restante da Conferência. Apontou também a pouca atenção dispensada à eleição dos Delegados do Conselho Tutelar, que teria excluído um Conselheiro de Macaé. O Presidente Monteiro esclarece que realmente houve problemas na organização da Conferência, principalmente devido ao falecimento de um dos Conselheiros durante a organização da mesma. Quanto à abertura, Sr. Monteiro justificou que a abertura aconteceu no Rio por conta de redução dos custos, uma vez que o auditório do BNDES foi gratuito. E que quanto à eleição dos Delegados, apesar dos cansaços dos Conselheiros do CEDCA, a plenária esteve aberta para tomada de decisões, conforme Regimento Interno aprovado. A Conselheira Jaldicinea esclareceu à representante de Carapebus que a plenária é soberana e a questão não pode ser revista. Conselheira Sabrina ressaltou o bom desempenho dos Educomunicadores e a Conselheira Teresa ressalta a colaboração da empresa Soluções Sustentáveis que realizou um ótimo trabalho de sistematização. Conselheira Vânia apontou os pontos positivos da Conferência: os trabalhos em grupo nos eixos temáticos e a grande participação nas plenárias. Os pontos negativos: presença inconstante da Secretaria Executiva Rosângela Mariano e a baixa participação dos Conselheiros do CEDCA governamentais, principalmente no final da conferência. O Presidente Monteiro passou ao ponto de pauta: discussão sobre o enfrentamento a homicídios de crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro, após a audiência pública ocorrida em março de 2012 e apresenta a convidada, Sra. Raquel Willadino, do Observatório de Favelas da UERJ para explanação sobre o assunto. Sra. Raquel apresenta programa Rota de Fuga (2005) que acompanhou 230 jovens que atuavam no tráfego em diversas favelas cariocas e que constatou 45 assassinatos durante a pesquisa. E que a partir da morte dos adolescentes resolveram priorizar a redução da violência letal, expandindo o trabalho para além do Rio de Janeiro. O objetivo é subsidiar pesquisas e fomentar iniciativas de metodologia de intervenção, pauta o tema como prioridade na agenda de gestores públicos, da publicidade ao problema, etc. A metodologia utilizada está sendo: oficinas com adolescentes para colhimento de informações, análise de evolução anual do índice de homicídios (com atraso de 2 anos), levantamento de políticas públicas nas regiões metropolitanas, além de identificação de iniciativas locais de prevenção à violência e estabelecimento do índice de probabilidade de morte de adolescentes por homicídios. Sra. Raquel colocou aos presentes quais foram os re-

sultados obtidos até o momento: sensibilização de diversos municípios e preocupação dos gestores frente ao problema apresentado, escassez de políticas públicas voltadas para redução dos homicídios, recorte de gênero 16,8% e raça 8,4%, falta de critérios nestes recortes e políticas públicas que não consideram estes recortes e fragilidade no processo de diagnósticos, monitoramento e avaliação das iniciativas. Após a explanação houve varias perguntas de esclarecimento. Sr. Monteiro então propôs a criação de um programa de cooperação técnica entre o CEDCA e o Observatório de Favelas com o objetivo de monitorar os programas no Estado. A Conselheira Ingrid disse que é importante que o CEDCA vislumbrasse quais seriam as ações desenvolvidas por ele em relação aos Programas de Prevenção de Homicídios e PPCAM e convida o Observatório a acompanhar a discussão no CEDCA. Sra. Guaraciara (CMDCA - Volta Redonda) ressaltou que era necessário à construção do diagnóstico acerca dos homicídios para que se possa pensar em ações. Alguns conselheiros fizeram várias ponderações e apontaram dados que gostaria de saber acerca dos homicídios. Sr. Monteiro passou ao último ponto de pauta, informes. A Conselheira Teresa informou que o SIPIA está, a partir de agora, sobre a gestão da FIA/RJ. Informou, também, que está deixando a Comissão da conferência, por entender que seu papel foi cumprido integralmente enquanto ocupava o cargo de Presidente Interina do CEDCA. Propôs a entrega da carta do CEDCA que trata da inquirição especial de crianças e adolescentes durante o evento do dia 04 de maio no MP. O convidado, Alexandre (FIA/RJ), propôs que faça a junção da conta com a moção aprovada na Conferência Estadual para ser entregue no MP. O documento será redigido pelas Conselheiras Sabrina e Graziela. A conselheira Vânia dá ciência aos demais Conselheiros sobre convites que chegaram ao CEDCA. Sr. Monteiro dá ciência que haverá mesa diretora extraordinária no dia 02 de maio, às 10h para avaliação da conferência, confecção de agenda de reuniões com os municípios, proposta de seminários semestrais com o CEDCA e atualização do site do CEDCA. Como Secretária, eu, Simone Raquel Barros Pinto, lavro a presente ata que vai assinada por mim e pelo Presidente Sr. José Pinto Monteiro. JOSÉ PINTO MONTEIRO

Presidente

Id: 1320344 SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

ATOS DA SUBSECRETÁRIA

PORTARIA SSPOA N° 237 DE 04 DE JUNHO DE 2012

DESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.

A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, conforme indicado no processo administrativo n° E-23/001.708/2012,

RESOLVE:

Art. 1° - Designar a servidora MARCELLE DE LIMA LYRA, matrícula n° 5.003.325-7 e CPF n° 664.736.837-04, Gerente Executivo do Convênio n° 172/2011, firmado com SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, cujo objeto é a Implantação de Centros Integrados de Atendimento à Mulher: CIAM -Médio Paraíba e CIAM - Norte Fluminense, de acordo com o Plano de Trabalho, com as atribuições básicas estipuladas no art. 14 do Decreto n° 41.528, de 31 de outubro de 2008.

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2012

GECILDA ESTEVES

Subsecretária de Orçamento, Planejamento e Administração

Id: 1320577 PORTARIA SSPOA N° 238 DE 04 DE JUNHO DE 2012

DESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.

A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, conforme indicado no processo administrativo n° E-23/001.709/2012,

RESOLVE:

Art. 1°- Designar a servidora MARIA AMÉRICA DE CARVALHO PIRES, matrícula n° 820.127-9 e CPF n° 606.406.937-68, Gerente Executivo do Convênio n° 200/2011, firmado com SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, cujo objeto é a Campanha Educativa sobre os Direitos das Mulheres, de acordo com o Plano de Trabalho, com as atribuições básicas estipuladas no art. 14 do Decreto n° 41.528, de 31 de outubro de 2008.

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2012

GECILDA ESTEVES

Subsecretária de Orçamento, Planejamento e Administração

Id: 1320578

Secretaria de Estado de Esporte e Lazer

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO DO PRESIDENTE

DE 30.05.2012

Processo n° E-30/200.720/2011 - Com base no disposto na Ata da Sessão Pública para julgamento da licitação sob a modalidade de Pregão Eletrônico n° 004/2012, que tem por objeto Contratação de Assessoria para obtenção de Certificado de Pressurização, manutenção do Sistema de prevenção de incêndios e manutenção do sistema de proteção contra descargas para atender ás necessidades da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro- SUDERJ,

de acordo com a Lei Federal n° 10.520/2008, HOMOLOGO o resultado da licitação e ADJUDICO em favor da empresa RIT'S FIRE SEGURANÇA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA para atender e suprir as necessidades da SUDERJ, com o valor global de R$ 14.000,00. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.812.0272.4293, ND 3390.39.82, na Fonte 10 - Própria, do orçamento em vigor.

Id: 1321826. A faturar por empenho

Secretaria de Estado de Turismo

ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE

RESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/PRODERJ N° 021

DE 28 DE MAIO DE 2012

DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO E O PRESIDENTE DO PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual n° 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012, o Decreto n° 43.427, de 18 de janeiro de 2012 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2012 e dá outras providências e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010,

RESOLVEM:

Art. 1° - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:

I - OBJETO - Despesas com o Projeto de Implantação de Portal e Terminais de Autoatendimento de Informações Turísticas do Estado do Rio de Janeiro, através de TOTENS.

II - VIGÊNCIA - Data de Início: 30/05/2012 - Término: 31/12/2012;

III - De/Concedente: 4301 - Secretaria de Estado de Turismo

UO: 4301 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR UG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR

IV - Para/Executante:

UO: 40320 - PRODERJ

UG: 403200 - PRODERJ

V - CRÉDITO:

PT: 4301.23.695.0382.3620

Modalidade de Aplicação Fonte

4490 00

Valor

100.000,00

PT: 4301.23.695.0382.2836

Modalidade de Aplicação Fonte

4490 00

Valor

72.200,00

Art. 2° - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do término da vigência desta Resolução.

Art. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2012

RONALD ÁZARO

Secretário de Estado de Turismo

PAULO CESAR COELHO

PRESIDENTE DO PRODERJ

Id: 1321787

Procuradoria Geral do Estado

ATO DA PROCURADORA GERAL

RESOLUÇÃO PGE N° 3164 DE 05 DE JUNHO DE 2012

DESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.

A PROCURADORA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no Decreto n° 20.855, de 18.11.94, e na Resolução PGE n° 3145, de 08 de maio de 2012,

RESOLVE:

Art. 1° - Designar a Comissão de Seleção de Estagiários do 1° Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 6^a Procuradoria Regional de Angra dos Reis, constituída dos seguintes Procuradores de Estado, sob a presidência do primeiro:

Direito Civil:

LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO

Direito Constitucional:

JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS

Direito Processual Civil:

RAFAEL GAIA EDAIS PEPE

Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de junho de 2012

LUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES

Procuradora Geral do Estado

Id: 1322096

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

OUVIDORIA GERAL À )

0800282 2279 ouvidoria@dpge.rj.gov.br

OUVIDORIA É O ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE FAZ A MEDIAÇÃO COM O CIDADÃO