2011 | DOERJ

Poder Executivo

ANO XXXVII - N°- - 096 PARTE I

QUARTA-FEIRA - 25 DE MAIO DE 2011

DIÁRIO

OFICIAL

PODER EXECUTIVO

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil

ATOS DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SESDEC N° 1668 DE 23 DE MAIO DE 2011

DESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO

DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e

- o Decreto do Executivo Estadual n° 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1° - Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.

Art. 2° - Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.

Art. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de maio de 2011

SÉRGIO CÔRTES Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil ANEXO

PROC. N°

SERVIÇO PRESTADO

FISCAIS

RESPONSÁVEIS

MATRÍCULA

E-08/1194/2011

Locação de

veículos tipo van

Paulo Ferreira Nunes

Izabela Coelho Kloss

Fabiana da Silva Ventura

22721 CBMERJ

34033 CBMERJ

02750 CBMERJ

Id: 1135623

RESOLUÇÃO SESDEC N° 1669 DE 23 DE MAIO DE 2011

DESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO

DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO

- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e

RESOLVE:

Art. 1°- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.

Art. 2°- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.

Art. 3°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de maio de 2011

SÉRGIO CÔRTES

Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil

ANEXO

Proc. n°

Serviço Prestado

Fiscais Responsáveis

Matrícula

E-08/4282/2010

Seguro contra acidentes pessoais, em favor dos estagiários de nível superior (medicina e enfermagem)

Silvana Ferreira de Lima

Vaneska Motta de Mello Márcia Henriques de M. Costa

957054-0

866633-1

857115-3

Id: 1136270

COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Ata de Registro de Preços n° 056/2011. Objeto: aquisição de bolsas de sangue, Detentora do Registro: FRESENIUS HEMOCARE BRASIL LTDA, no item 02, MARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 01, 04 e 06, PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 03 e 05, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico n° 010/2011. Proc. n° E-08/002.093/2010. Data de Assinatura: 20/05/2011. Valor total: R$ 5.580.310,00 (cinco milhões, quinhentos e oitenta mil trezentos e dez reais).

Id: 1136151

SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL

ATOS DO SUPERINTENDENTE

DE 13.05.2011

READAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores: JOÃO LEONEL AURELIO FRANÇA, Professor Docente I, matrs n°s 829.899-4 e 841.106-8, em função extraclasse. Cessando o licenciamento na data desta publicação.

RONALDO LOPES DA FONSECA E SILVA, Agente Fazenda, matr. n° 191.435-7, próximo à residência. Cessando o licenciamento na data desta publicação.

READAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores: ALCIDIA RIBEIRO PASSOS, Professor Docente I, matr. n° 5.020.3439, em função extraclasse. Cessando o licenciamento na data desta publicação.

ANGELICE DE JESUS CANDIANO, Professor Docente I, matr. n° 5.252.032-7, em função extraclasse. Cessando o licenciamento na data desta publicação.

BETTY DANTAS SILVA, Professor Docente I, matr. n° 940.026-8, em função extraclasse. Cessando o licenciamento na data desta publicação.

ELIZABETH ABUD AMARAL, Auditor Fiscal, matrícula n° 294.530-1, próximo à residência. Cessando o licenciamento na data desta publicação.

JOYCE PAULO DAS NEVES, Professor Docente I, matr. n° 910.073-6, em função extraclasse. Cessando o licenciamento na data desta publicação.

LUCILENE DOS SANTOS SILVA, Professor Docente II, matr. n° 5.010.796-0, em função extraclasse, próximo à residência. Cessando o licenciamento na data desta publicação.

MARCIA ALVES RAMOS, Professor Docente I, matr. n° 807.855-2, em função extraclasse. Cessando o licenciamento na data desta publicação.

MARIA DE LOURDES SCOTT DA SILVA, Professor Docente II, matrs. n°s 185.719-2 e 236.344-8, em função extraclasse, que não exija or-tostatismo prolongado, utilização de escadas ou rampas, mantendo-se próximo à residência. Cessando o licenciamento na data desta publicação.

READAPTA, pelo prazo de 03 anos, o servidor ELIZABETH DE OLIVEIRA SEPULVEDA, Professor Docente I, matrs. n°s 830.537-7 e 938.857-0, em função extraclasse. Cessando o licenciamento na data desta publicação.

PRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores: ASCENDINO RODRIGUES DE ARAUJO, Professor Docente I, matr. n° 846.690-6, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência. Proc. n° E-08/220.615/2011.

MARCELO SOUZA CAMPOS, Agente de Disciplina, matr. n° 835.3765, fora do regime de plantão e do contato com menores infratores. Proc. n° E-08/220.680/2011.

Id: 1133586

- o Ofício SMS/DRH n° 82/2011, de 17 de maio de 2011 que solicita ratificação da UPA, Porte I, do Município de Macaé,

- o Ofício COSEMS/RJ n° 108/2011, de 20 de maio de 2011 que ratifica a solicitação do Município de Magé,

- a CI SESDEC/GS/APAR n° 38/2011, de 17 de maio de 2011 que manifesta parecer favorável quanto ao pleito do município de Magé, e

- que a 5^a Reunião da CIB/RJ realizar-se-á no dia 09 de junho de 2011,

DELIBERA:

Art. 1° - Fica aprovada “ad referendum”, para pactuação na 5a Reunião da CIB/RJ, a ratificação do repasse financeiro federal para a implantação da Unidade de Pronto Atendimento/UPA, do Município do Magé, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.

Parágrafo Único - Os recursos serão repassados diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, com recursos do Programa de Aceleração e Crescimento - Ano 2011, referente ao PAC II.

Art. 2°- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2011

SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA Presidente

ANEXO

MUNICÍPIO	PORTE DA UPA
MAGÉ	I

SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO A SAUDE SUPERINTENDENCIA DE UNIDADE PROPRIA HOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER ATO DO DIRETOR

DE 08.04.2011

INSTAURA sindicância para apurar a irregularidade com servidor d unidade, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação, a servidora CLAUDIA DA SILVA DEVÊZA DANTAS, matr. n° 296.658-8, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde. Proc. n° E- 08/2581/2011.

Id: 1135657

HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA ATO DO DIRETOR

DE 07.04.2011

INSTAURA sindicância para apurar o relato de subtração de equipamentos de propriedade da empresa RGI nas dependências desta Unidade Estadual, constante no BO n° 32-03571/2011 de 31/03/2011 e relato no livro de plantão do Serviço de Portaria e Zeladoria da unidade, páginas 06 e 07 datado de 30/03/2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação, comissão composta pelos servidores ANA CECÍLIA DE OLIVEIRA REGO, matr. n° 207.495-3, Agente Auxiliar Administrativo,de Saúde PEDRO BATISTA DE VASCONCELOS, matr. n° 617.040-1, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde e EDITH COSTA COURA, matr n° 295.396-6, Agente Administrativo de Saúde, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo ultimo. Proc. n° E- 08/2566/2011.

Id: 1135655

INSTITUTO DE DIABETES E ENDOCRINOLOGIA LUIZ CAPRIGLIONE

ATO DO DIRETOR

DE 08.04.2011

INSTAURA sindicância para apuração sumária, nos termos do art. 1° do Decreto n° 7526 de 06 de setembro de 1984, referente ao extravio do Dosímetro n° 11679000-2, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação, comissão composta pelos servidores RICARDO MATHEUS BOURRUS, ID 31180752, Médico, ALICE HELENA DE ROSSI RIBEIRO DA SILVA, ID 31197361, Médica e PATRICIA LAVATORI CORRÊA, ID 31190464, Médica, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo ultimo. Proc. n° E-08/2565/2011.

Id: 1135656 COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 1323 DE 20 DE MAIO DE 2011

APROVA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO:

- a Deliberação CIB n° 687, de 16/07/2009 que aprova a implantação gradativa das unidades do componente pré-hospitalar fixo para a organização das redes locorregionais de atenção às urgências e emergências nos municípios do Estado do Rio de Janeiro,

- a Portaria GM/MS n° 3.767, de 01 de dezembro de 2010 que informa os municípios selecionados pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 a serem contemplados com Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24H referente ao ano de 2011,

Id: 1135668

SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS

DE 20.05.2011

Processo n° E-08/2276/51111/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do período de 10 de junho de 2008 a 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 1.643,94 (hum mil seiscentos e quarenta e três reais e noventa e quatro centavos), a favor de ADIVALDO SILVA DE OLIVEIRA RG CBMERJ 10708.

Id: 1136316

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

DE 23.05.2011

PROCESSO N° E-08/148/51150/2010 - WELLINGTON COELHO NOGUEIRA, RG CBMERJ 09367, a partir de 14 de fevereiro de 2010;

PROCESSO N° E-08/053/51150/2011 - CARLOS AUGUSTO RIBEIRO, RG CBMERJ 04607, a partir de 23 de janeiro de 2011;

PROCESSO N° E-08/054/51150/2011 - CLAUDIO MARIANO DA SILVA, RG CBMERJ 09484, a partir de 13 de abril de 2010;

PROCESSO N° E-08/056/51150/2011 - SIDNEY VIEIRA CHAVES, RG CBMERJ 07218, a partir de 27 de dezembro de 2010;

PROCESSO N° E-08/058/51150/2011 - ROBERTO COSTA CRUZ, RG CBMERJ 06963, a partir de 09 de setembro de 2009;

PROCESSO N° E-08/059/51150/2011 - ELTON AUGUSTO, RG CBMERJ 07992, a partir de 06 de março de 2010.

Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pelo § 1° do art. 3° da Emenda Constitucional ne 41/2003, com base na Lei 4275/2004, na Resolução SARE n° 3026/04, na Portaria SUPRE/SE-PLAG n° 12, de 26 de maio de 2008, nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal e na competência estabelecida na Resolução SESDEC n° 1300, de 08.07.2010, os militares fazem jus ao ABONO DE PERMANÊNCIA a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.

Id: 1135920

DE 24.05.2011

Proc. n° E-09/0048-3000/96 - SULIMAR SILVA SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, Id Funcional n° 19379447. Concedo 03 (três) meses de licença especial referente ao período base de 24.03.2006 a 22.03.2011.

Proc. n° E-09/0049-3000/96 - SOLANGE MARIA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, Id Funcional n° 19375735. Concedo 03 (três) meses de licença especial referente ao período base de 03.03.2003 a 01.03.2011.

Proc. n° E-09/0180-3000/96 - MARIA APARECIDA DE JESUS, Auxiliar de Enfermagem, Id Funcional n° 19374933. Concedo 03 (três) meses de licença especial referente ao período base de 22.11.2005 a 20.11.2010.

Proc. n° E-09/00205-3000/96 - DENIZE FERNANDES CONDESSO DE ABREU, Fonoaudióloga, Id Funcional n° 19376723. Concedo 03 (três) meses de licença especial referente ao período base de 27.08.2004 a 25.08.2009.

Proc. n° E-09/0132-3000/97 - JUBERTO ALVES MAURÍCIO, Técnico de Laboratório, Id Funcional n° 19377118. Concedo 03 (três) meses de licença especial referente ao período base de 21.02.2006 a 19.02.2011.

Proc. n° E-27/DGAF-035/99 - MARIA DAS DORES DE JESUS DE OLIVEIRA, Auxiliar de Serviços Gerais, Id Funcional n° 19377940. Concedo 03 (três) meses de licença especial referente ao período base de 01.03.2006 a 27.02.2011.

Proc. n° E-27/202-3073/2002 - WALDINEI FRAZÃO DE ALCÂNTARA, Artífice, Id Funcional n° 19372760. Concedo 03 (três) meses de licença especial referente ao período base de 04.10.2005 a 02.10.2010.

Id: 1135856

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS

DE 23.05.2011

Proc. n° E-08/0010/50081/2010 - Superintendência Administrativa -APROVO a despesa referente ao Pregão Presencial, para aquisição de unidade modular habitacional e telhados de estrutura metálica com portabilidade para a SUBSEDEC e CBMERJ, em favor da METALÚRGICA VALENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentos reais), em conformidade com o art. 1° da Lei Federal n° 10.520/2002 e Decretos Estaduais n°^s31.863 e 31.864, ambos de 2002.

Id: 1135893

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATOS DO SUBCOMANDANTE GERAL

DE 02.05.2011

TRANSFERE para a Reserva Remunerada, a contar de 18 de fevereiro de 2011, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1° e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1° e alínea “a”; 133, inciso I; 134; 135, incisos IV e V, § 1°; 140; 141, todos da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/80 - TELMO BRANDÃO LADISLAU, RG 06.085, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei n° 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1°, inciso II do Decreto n° 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2°; 74 e parágrafo único; 76; 78 (redação do art. 3° e parágrafo único do Decreto n° 21.389 de 20.04.95), todos da Lei n° 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis n°s 658, de 05.04.83 e