Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro 10/02/2011 | DOERJ

26

ANO XXXVII - N°- - 027 PARTE I

QUINTA-FEIRA - 10 DE FEVEREIRO DE 2011

DIÁRIO

OFICIAL

PODER EXECUTIVO

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

13.3. O candidato que desejar interpor recurso contra o gabarito oficial da prova objetiva disporá dos 7 (sete) dias úteis subsequentes ao da divulgação do gabarito oficial.

13.4. Para recorrer contra os gabaritos oficiais, o candidato deverá utilizar o formulário próprio, divulgado no endereço eletrônico http://www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/sefaz11, respeitando as suas instruções.

13.5. Não será aceito recurso por via postal ou via fax, bem como apresentado fora do prazo estabelecido.

13.6. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

13.7. Se do exame de recursos resultar anulação de questão, a pontuação correspondente a essa questão será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. Se houver alteração de gabaritos oficiais, por força de impugnações, as provas serão corrigidas de acordo com os novos gabaritos oficiais. Em hipótese alguma o quantitativo de questões da prova sofrerá alterações.

13.8. O resultado do julgamento dos recursos, do qual não caberá pedido de reconsideração, será publicado por edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, seção I - Poder Executivo, bem como no endereço eletrônico http://www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/sefaz11 sem prejuízo de sua divulgação nos demais meios de comunicação.

13.9. O resultado final do concurso será homologado pelo Secretário de Estado de Fazenda e publicado em edital específico no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, seção I - Poder Executivo, bem como no endereço eletrônico http://www.fgv.br/fgvprojetos/concur-sos/sefaz11, sem prejuízo de sua divulgação nos demais meios de comunicação, relacionando-se os candidatos aprovados em lista nominal, em ordem decrescente de pontuação, bem como os candidatos reprovados pela ordem crescente dos números de inscrição, vedada a divulgação dos respectivos nomes.

14. DA INVESTIGAÇÃO PESSOAL DOCUMENTAL

14.1. Na ocasião da convocação para a entrega dos documentos necessários à posse (item 15.3), os candidatos serão convocados para a entrega dos documentos a seguir relacionados, indispensáveis à investigação pessoal documental, cuja análise será de responsabilidade do Departamento Geral de Administração e Finanças:

a) certidão dos setores de distribuição dos foros criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral dos lugares em que tenha residido ou trabalhado nos últimos 5 (cinco) anos;

b) folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia dos Estados nos quais residiu ou trabalhou nos últimos 5 (cinco) anos, expedida no máximo há 6 (seis) meses da apresentação; e

c) declaração firmada pelo candidato, da qual conste não haver sofrido condenação definitiva por crime ou contravenção, nem penalidade disciplinar no exercício de função pública qualquer, ou, em caso contrário, que conste notícia clara e específica da ocorrência e os esclarecimentos pertinentes;.

14.2 A não entrega dos documentos previstos no subitem 14.1 e suas alíneas, todos indispensáveis à investigação pessoal documental, implicará a eliminação do candidato do concurso.

14.3 No curso da investigação pessoal documental, nos casos de ocorrência de certidão positiva ou declaração inexata, o Conselho Superior de Fiscalização Tributária poderá solicitar a realização de diligências para obter elementos informativos outros com quem os possa fornecer, inclusive convocando o próprio candidato para ser ouvido ou entrevistado e assegurando, caso a caso, a tramitação reservada de suas atividades.

14.4 O Conselho Superior de Fiscalização Tributária poderá convocar candidato para entrevista pessoal, quando tomar ciência de fato ou circunstância em princípio desfavorável à conduta do candidato, cujo esclarecimento se imponha.

14.5 Analisados os documentos e situações a que se referem as alíneas do subitem 14.1 e realizadas, se convenientes ou necessárias, as diligências previstas no subitem 14.3, o Conselho Superior de Fiscalização Tributária manifestar-se-á, fundamentadamente, pela manutenção ou exclusão do candidato no concurso.

14.5.1 Na hipótese de exclusão, será assegurado ao candidato o direito ao contraditório e à ampla defesa, respeitados os prazos, termos e condições estabelecidos no ato de convocação para apresentação dos documentos relativos à investigação pessoal documental.

14.6. O candidato que, tendo sido convocado para entrevista ou audiência de que trata o subitem 14.4, e a ela não tenha comparecido ou justificado sua ausência será eliminado do concurso.

14.7. O candidato que não tenha obtido manifestação favorável quanto à investigação pessoal documental, observado o disposto nos su-bitens 14.5 e 14.5.1, será excluído do concurso.

15. DA NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO

15.1. O cargo inicial da Carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual será provido, em caráter efetivo, mediante expediente do Secretário de Estado de Fazenda encaminhado ao Governador, respeitada a ordem de classificação no concurso público, ressalvadas as disposições de confirmação do cargo, estabelecidas nos artigos 24 a 27 da Lei Complementar 69/1990 e observada a reserva de vagas para candidatos portadores de deficiência física.

15.2. O Auditor Fiscal da Receita Estadual será empossado, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de nomeação, pelo Secretário de Estado de Fazenda, mediante o compromisso de bem desempenhar as atribuições do cargo.

15.2.1. O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado e a critério do Conselho Superior de Fiscalização Tributária.

15.2.2. Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não se verificar no prazo estabelecido.

15.3. Além do previsto no subitem 14.1 e suas alíneas, são requisitos para a posse a apresentação de:

a) prova de quitação com as obrigações eleitorais e, no caso de candidato do sexo masculino, militares;

b) prova de conclusão de curso superior, mediante a apresentação do respectivo diploma ou, alternativamente, de documento oficial da instituição de ensino superior que ateste a conclusão do curso pelo candidato, acompanhado de protocolo de requerimento de expedição do diploma, observado o disposto no subitem “g” do item 3.1;

c) certidão negativa de antecedentes criminais expedidas pelas Justiças estadual e federal, assim como pela Polícia Civil da localidade em que o candidato possuir residência nos últimos 5 (cinco) anos;

d) habilitação em exame de sanidade física e mental, realizado por órgão oficial do Estado;

e) declaração de bens;

f) declaração de não exercer outro cargo, função ou emprego público, nas esferas federal, estadual e municipal, ressalvado o exercício de 1 (um) cargo de magistério;

g) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF); e

h) documento de identidade expedido por órgão oficial.

15.4. O Auditor Fiscal da Receita Estadual deverá entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de posse, sob pena de exoneração.

15.4.1. A critério do Secretário de Estado de Fazenda, por motivo justo, o prazo a que se refere o caput deste artigo poderá ser prorrogado por 30 (trinta) dias.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. Os candidatos poderão obter informações referentes ao concurso público no endereço eletrônico http://www.fgv.br/fgvprojetos/concur-sos/sefaz11.

16.2. A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso contidas neste Edital, em comunicados e em editais complementares que vierem a ser publicados.

16.3. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem publicados no Diário Oficial e na Internet, no endereço eletrônico http://www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/sefaz11.

16.4. Os resultados do concurso serão publicados na imprensa leiga do Estado e divulgados pela Internet, no endereço eletrônico http://www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/sefaz11.

16.5. O candidato deverá manter atualizado seu endereço junto à FGV, enquanto estiver participando do concurso e, se aprovado, para a Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.

16.6. São de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seu endereço.

16.7. O prazo de validade do concurso é de 6 (seis) meses, a contar da data de publicação de homologação do resultado final, prorrogável por igual período, a critério do Governador do Estado, na forma dos artigos 37, III, da Constituição da República, do 77, IV, da Constituição Estadual e 18 da Lei Complementar 69/1990.

16.8. A legislação objeto de citação expressa no presente Edital tem caráter meramente exemplificativo e se refere às redações vigentes na data da publicação do presente Edital.

16.9. Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pelo Conselho Superior de Fiscalização e a Fundação Getulio Vargas.

17. DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

DISCIPLINAS DA PROVA 1

LÍNGUA PORTUGUESA

1. Leitura e análise de textos. 2. Estruturação do texto e dos parágrafos. 3. Articulação do texto: pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores sequenciais. 4. Significação contextual de palavras e expressões. 5. Interpretação: pressuposições e inferências; implícitos e subentendidos. 6. Variedades de texto e adequação de linguagem. 7. Equivalência e transformação de estruturas. 8. Discurso direto e indireto. 9. Sintaxe: processos de coordenação e subordinação. 10. Emprego de tempos e modos verbais. 11. Pontuação. 12. Estrutura e formação de palavras. 13. Funções das classes de palavras. 14. Fle-xão nominal e verbal. 15. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. 16. Concordância nominal e verbal. 17. Regência nominal e verbal. 18. Ocorrência de crase.

MATEMÁTICA FINANCEIRA E ESTATÍSTICA

MATEMÁTICA FINANCEIRA

1. Conceito de juros e regimes de capitalizações. 2. Capitalização simples: cálculo de juros e montantes. 3. Valor atual e valor nominal.

4. A operação de desconto simples: racional (por dentro), comercial (por fora) e bancário. 5. Equivalência entre taxa de juro e taxa de desconto. 6. Capitalização composta: cálculo de juros e montantes. 7. Convenção linear e exponencial quando não é fracionário. 8. Taxas equivalentes e efetivas. 9. Influência da inflação: taxa real e taxa aparente. 10. Desconto composto: racional e comercial. 11. Equivalência financeira. 12. Séries finitas e infinitas (ou perpétuas) de pagamentos: postecipadas, antecipadas e diferidas. 13. Utilização de tabelas financeiras. 14. Sistemas de amortização de empréstimos: Sistema Francês - Tabela Price; Sistema de Amortização Constante (SAC) e Sistema Americano de Amortização a uma e a duas taxas (Sinking Fund).

ESTATÍSTICA

1. Estatística Descritiva: gráficos, tabelas, medidas de posição e de variabilidade. 2. Combinações, Arranjos e Permutação. 3. Probabilidades: conceito, axiomas e distribuições (Bernoulli, Binominal, Normal, Poisson, Qui-quadrado, T-Student etc.). 4. Amostragem: amostras casuais e não casuais. 5. Processos de amostragem, incluindo estimativas de parâmetros. 6. Inferência: intervalos de confiança. 7. Testes de hipóteses para médias e proporções. 8. Correlação e Regressão. ECONOMIA E FINANÇAS PÚBLICAS

ECONOMIA

1. Conceitos fundamentais de economia. 2. Teoria elementar de equilíbrio do mercado. 3. Fatores que influenciam a oferta e a procura por bens e serviços. 4. Efeitos de deslocamentos das curvas de procura e oferta. 5. Elasticidades - preço da procura e da oferta. 6. Elasticidade - renda da procura. 7. Noções básicas de microeconomia. 8. Teoria do consumidor: Preferências; Curvas de indiferença; Limitação orçamentária. 9. Equilíbrio do consumidor. 10. Classificação de bens: normais, inferiores, bens de Giffen, substitutos e complementares. 11. Excedente do consumidor. 12. Fatores de produção. 13. Função de produção e suas propriedades. 14. Isoquantas. 15. Elasticidade de substituição. 16. Rendimentos de fator, rendimentos de escala. 17. Curvas de isocusto. 18. Teoria elementar da produção. 19. Custos de produção. 20. Equilíbrio da firma nas estruturas de mercado, no curto prazo, em concorrência perfeita, concorrência monopolística, oligopólio e monopólio. 21. Função de custo: curto e longo prazo, custo fixo e variável. 22. Custo marginal e custo médio. 23. Curva de oferta. 24. Conceitos básicos de contabilidade nacional. 25. Deflacionamento do produto. 26. Contas nacionais do Brasil. 27. Políticas de comércio internacional: instrumentos tarifários e não tarifários. 28. Balanço de Pagamentos e relações com o resto do mundo. 29. Teoria elementar de determinação da renda. 30. Renda nacional de equilíbrio. 31. Noções sobre as teorias de inflação (de demanda; de custos; inercial e monetária). 32. Noções sobre economia do setor público. 33. Políticas fiscal, monetária e cambial. 34. Efeitos da atuação do Estado na economia. 35. Sistema Tributário como instrumento de distribuição de renda. 36. Princípios de tributação. 37. Impostos regressivos e progressivos. 38. Impostos sobre consumo em cascata e sobre valor adicionado. 39. Impacto da carga tributária na atividade econômica e na distribuição de renda. 40. Incidência do imposto sobre vendas no mercado de concorrência perfeita.

FINANÇAS PÚBLICAS

1. Conceito de déficit público: a dívida pública no Brasil. 2. Política fiscal: equilíbrio orçamentário; estabilização da moeda. 3. Federalismo fiscal: políticas e critérios de distribuição de receitas e encargos entre as esferas do governo. 4. Pacto Federativo e as políticas públicas. 5. Tópicos da Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios, objetivos, efeitos no planejamento e no processo orçamentário; limites para a despesa de pessoal; limites para dívida; “regra de ouro” (Constituição da República, artigo 167, III); mecanismos de transparência fiscal. 6. Renúncia de receita. 7. Geração de despesas. 8. Transferências voluntárias: conceito, requisitos. 9. Destinação de recursos para o setor privado: requisitos, vedações. 10. Relatórios de gestão fiscal e resumido da execução orçamentária.

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO E DE INFORMÁTICA

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

1. Natureza e evolução do conhecimento administrativo. 2. Processos gerenciais e as relações com os fatores humano, tecnológico e econômico. 3. Gestão por processo. 4. Planejamento das organizações.

5. Estrutura das decisões empresariais. 6. Eficiência, eficácia e efetividade. 7. Responsabilidade corporativa. 8. Modelos organizacionais. 9. Criatividade e inovação organizacional. 10. Comunicação. 11. Gestão de pessoas e competências. 12. Administração participativa. 13. Desenvolvimento de equipes. 14. Gestão de conflitos. 15. Gestão de mudanças organizacionais. 16. Gestão do conhecimento. 17. Estrutura e funcionamento da administração pública. 18. Aspectos sociais, econômicos e políticos que condicionam a administração pública. 19. Papel dos gestores públicos no tratamento dos recursos financeiros, humanos e físicos. 20. Uso de controles e indicadores de produtividade. 21. Administração orçamentária. 22. Período administrativo e exercício financeiro, gestão financeira. 23. Receita orçamentária e extraorça-mentária. 24. Despesa orçamentária e extraorçamentária. 25. Classificação da receita e da despesa. 26. Fases administrativas da receita e da despesa orçamentária. 27. Controle interno e controle externo na

administração pública: importância, finalidade, características. 28. Papel da controladoria governamental (Controladoria-Geral da União, Controladorias estaduais e Tribunais de Contas). 29. Outras esferas de controle: Ministério Público, conceito, atuação, limites.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA

1. Gestão da informação: desenvolvimento de sistema de informação, análise do negócio, diagnóstico situacional, levantamento de necessidades, metodologia de especificação de sistemas. 2. As mudanças na tecnologia da informação e o impacto nas organizações. 3. Análise de risco e fatores críticos de sucesso na administração e desenvolvimento de sistemas. 4. Conceitos básicos de componentes funcionais de computadores (hardware e software), periféricos e dispositivos de entrada, saída e armazenamento de dados, funções, características e propriedades. 5. Conceitos básicos de sistemas operacionais, características dos principais sistemas operacionais do mercado (Windows e Linux). 6. Características e usos de aplicativos de editores de texto, planilhas eletrônicas, apresentações e gerenciadores de banco de dados em organizações. 7. Conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e pastas. 8. Conceitos básicos de segurança da informação, sistemas antivírus, sistemas de backup em estações de trabalho, criptografia, assinatura digital e autenticação. 9. Intranet e Internet: conceitos básicos e utilização de tecnologias, ferramentas e aplicativos associados à Internet e segurança ao seu acesso; navegação, correio eletrônico, busca e pesquisa. 10. Conceitos básicos de rede. 11. Conceitos básicos de dados, informação, conhecimento, sistemas de informação. 12. Elementos conceituais e operacionais de utilização da tecnologia de Business Intelligence e extração de conhecimento utilizando análise de base de dados.

DIREITO A - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Conceitos de teoria do Estado. 2. Princípios do Estado Democrático de Direito. 3. Conceito de Constituição. 4. Regras materialmente constitucionais e formalmente constitucionais. 5. Tipos de Constituição. 6. Hermenêutica constitucional. 7. O Direito Constitucional e os demais ramos do direito. 8. Poder constituinte originário e derivado. 9. Controle de constitucionalidade. 10. Controle judiciário difuso e concentrado. 11. Ação declaratória de constitucionalidade e Ação direta de in-constitucionalidade. 12. Constituição da República Federativa do Brasil: a) Princípios fundamentais e Direitos e Deveres individuais e coletivos. O habeas corpus. O mandado de segurança. O direito de petição. O mandado de injunção. A ação popular. A ação civil pública. O habeas data. b) Direitos sociais. Cidadania plena e participação político-social. c) Direitos Humanos: Direito à vida, à liberdade, à igualdade, dignidade humana e justiça. Nacionalidade. Direitos políticos. d) Organização político-administrativa. O federalismo no Brasil. Repartição de rendas. Repartição de competências. Competências constitucionais: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Intervenção nos estados e municípios. Administração pública, disposições gerais e servidores públicos civis. e) Separação de poderes. Sistemas de governo. Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. Ministério Público. f) Processo legislativo. g) Defesa do Estado e as instituições democráticas. h) Princípios gerais da atividade econômica e financeira. i) Sistema Tributário Nacional e do Orçamento e Finanças Públicas. 13. Constituição do Estado do Rio de Janeiro: a) Fundamentos do Estado. b) Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. c) Funções essenciais à justiça. d) Administração Pública. e) Servidores Públicos Civis. f) Segurança Pública. g) Tributação, finanças e orçamentos.

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Administração Pública: conceito, estrutura legal dos Órgãos Públicos; natureza e fins da Administração; agentes da Administração. 2. Princípios básicos da Administração: legalidade, moralidade, impessoalidade, finalidade, publicidade, eficiência. 3. Papel das políticas públicas como elemento indutor do desenvolvimento da sociedade. 4. Conceituação de ética e moral. 5. Poderes e deveres do administrador público. 6. Poderes Administrativos: poder vinculado e poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. 6. Atos Administrativos: conceitos e requisitos; classificação; espécies; validade; formalidade; motivação; revogação. Anulação; modificação; extinção. 7. Controle de Legalidade. 8. Contratos Administrativos: Alteração unilateral e bilateral; Equilíbrio financeiro; Cláusulas exorbitantes; Modalidades de contratos; Extinção, prorrogação e renovação; Inexecução; Revisão, rescisão e suspensão. 9. Licitação (Lei federal n° 8.666/1993) - Finalidade, princípios e objeto da licitação. 10. Serviços Públicos: Conceito; Classificação; Regulamentação e Controle; Parcerias público-privadas; Requisitos do serviço e direitos do usuário; Competência para prestar o serviço; Formas e meios de prestação do serviço. 11. Organização Administrativa: Administração direta e indireta; Agências executivas e reguladoras. 12. Servidores públicos: Classificação e Regime Jurídico; Normas constitucionais sobre o regime jurídico dos servidores públicos; Cargos públicos; Provimento em cargo público; Direitos e vantagens dos servidores públicos; Deveres e responsabilidades; Sindicância e processo administrativo. 13. Os direitos do administrado. 14. Comparação entre o controle administrativo e judiciário. 15. Princípios básicos da defesa administrativa do contribuinte. 16. Processo Administrativo (Lei estadual n° 5.427/2009. 17. A responsabilidade civil do Estado. 18. Organização interna da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (Decreto estadual n° 40.613/2007 e Resolução SEFAZ n° 45/2007). 19. Órgãos fiscalizadores das contas públicas. 20. Atribuições e responsabilidades do Auditor Fiscal da Receita Estadual do Estado do Rio de Janeiro (Lei Complementar estadual n° 69/1990). 21. Fundo de Administração Fazendária (Lei Complementar estadual n° 134/2009). 22. Improbidade Administrativa (Lei federal n° 8.429/1992): Imperícia, Negligência e Fraude.

DISCIPLINAS DA PROVA 2

DIREITO B - DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL (COMERCIAL)

DIREITO CIVIL

1. A Lei: vigência no tempo e no espaço. 2. Das pessoas. Pessoas naturais e jurídicas. Domicílio civil. 3. Das diferentes classes de bens. 4. Fatos e atos jurídicos. 5. Validade e defeitos dos negócios jurídicos. 6. Prescrição e decadência. 7. Atos ilícitos. 8. Direito das Coisas. Posse. Efeitos da posse. Propriedade. Direitos reais sobre coisas alheias. 9. Teoria Geral das obrigações. Direito das obrigações. Modalidades das obrigações. As formas de extinção das obrigações. A inexecução das obrigações. Transmissão das Obrigações. Fontes das obrigações. 10. Contratos, atos unilaterais e responsabilidade civil. 11. Responsabilidade contratual e extracontratual. 12. Teoria Geral dos contratos. Contratos em espécie. Relações de consumo (Lei federal n° 8.078/1990). 13. Direito das Sucessões. Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. 14. Regimes de bens entre cônjuges. Inventário e partilha.

DIREITO EMPRESARIAL (COMERCIAL)

1. A atividade empresarial. 2. O regime jurídico da livre iniciativa. 3. Registro da empresa. 4. Livros comerciais. Estabelecimento empresarial. Nome empresarial. 5. Disciplina jurídica da concorrência. Livre iniciativa, concorrência desleal e infrações da ordem econômica. 6. O CADE. 7. Propriedade industrial. Patentes e registros. 8. Teoria geral dos títulos de crédito. Constituição e exigibilidade do crédito cambiá-rio. Classificação dos títulos de crédito. Títulos em espécie. Protesto. 8. Classificação das sociedades empresárias. 9. Desconsideração da personalidade jurídica. 10. Sociedades contratuais. Tipos sociais. Sociedades anônimas: classificação, constituição, integralização do capital social, órgãos societários e administração, controle, resultados sociais, extinção e modificação. 11. Princípios de teoria geral dos contratos mercantis. Tipos contratuais mercantis. 12. Aplicabilidade do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. 13. Teoria geral da falência. Caracterização do estado falimentar, efeitos da falência quanto aos bens do falido e aos direitos dos seus credores, recuperação judicial e extrajudicial. Crimes falimentares. Lei 11.101/2005. 14. O comércio eletrônico.

DIREITO C - DIREITO TRIBUTÁRIO