2011 | DOERJ

Poder Executivo

PODER EXECUTIVO

DIÁRIO

OFICIAL

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ANO XXXVII - N^o- 027 - PARTE I

QUINTA-FEIRA - 10 DE FEVEREIRO DE 2011

1. Sistema Tributário Nacional: previsão constitucional; atribuição e competência tributária, princípios constitucionais tributários, limitações ao poder de tributar. 2. Matérias reservadas à previsão por lei complementar. 3. Receitas Públicas. 4. Tributos de competência da União. 5. Tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal. 6. Tributos de competência dos Municípios. 7. Os impostos em espécie. 8. Repartição das receitas tributárias: receita da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Receitas dos Estados distribuídas aos Municípios. 9. Tratados e convenções internacionais. 10. Legislação tributária: lei complementar, lei ordinária, lei delegada; decretos legislativos, resoluções do Senado Federal; atos normativos de autoridades administrativas: decretos e despachos normativos do executivo, resoluções administrativas, portarias, decisões administrativas. 11. Convênios interestaduais CONFAZ. 12. Métodos de interpretação. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. Interpretações sistemática, teleológica e outras. 13. As normas do Código Tributário Nacional. 14. Tributo: definição e espécies. Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições especiais. 15. Obrigação tributária: principal e acessória: conceito. 16. Aspecto objetivo: fato gerador, hipótese de incidência tributária: incidência e não incidência, isenção, imunidade, domicílio tributário. 17. Aspecto subjetivo: competência tributária, sujeito ativo. 18. Capacidade tributária; sujeito passivo: contribuinte e responsável; responsabilidade solidária, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações; substituição tributária. 19. Elemento valorativo: base de cálculo, alíquota. 20. Crédito tributário: lançamento: efeitos e modalidades. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. 21. Função socioeconômica dos tributos. 22. Sonegação Fiscal. 23. Importância dos documentos fiscais. 24. Administração tributária: fiscalização, regulamentação, competência, limites, procedimentos. 25. Dívida ativa: certidão negativa. Repetição de indébito. 26. Informações e sigilo fiscal.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DEMAIS NORMAS ATINENTES À FISCALIZAÇÃO

1. Legislação tributária básica do Estado do Rio de Janeiro: i) Constituição Estadual (Título VI - Da Tributação e do Orçamento); ii) Código Tributário Estadual (Decreto-Lei estadual n° 05/1975); iii) Processo Administrativo Tributário - PAT (Decreto estadual n° 2.473/1979). 2. ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços: i) Lei do ICMS (Lei estadual n° 2.657/1996); ii) Substituição tributária (Decretos estaduais n° 41.175/2008 e 41.961/2009, e Resolução SER n° 80/04);

iii) RICMS - Regulamento do ICMS (Decreto estadual n° 27.427/2000);

iv) Cadastro de contribuintes (Decreto estadual n° 42.191/2009 e Resolução SEF n° 2.861/1997); v) Parcelamento de créditos tributários no Estado do Rio de Janeiro (Decreto estadual n° 25.228/1999). 3. IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores: i) Lei do IPVA (Lei estadual n° 2.877/1997). 4. ITD - Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e por Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos: i) Lei do ITD (Lei estadual n° 1.427/1989); ii) Resolução Conjunta SE-FAZ/PGE n° 03/2007. 5. TSE - Taxa de Serviços Estaduais: i) Código Tributário Estadual (arts. 104 a 111). 6. Serviços de Transporte: i) Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (Lei estadual n° 2.778/1997); ii) Serviço de Transporte Aquaviário de Passageiros, Cargas e Veículos (Lei estadual n° 2.804/1997); iii) Serviço de Transporte Ferroviário e Metroviário e Serviço Público de Saneamento Básico (Lei estadual n° 2.869/1997); iv) Serviço de Transporte Alternativo (Lei estadual n° 3.473/2000). 7. Legislação Tributária Federal: i) Lei Kandir (Lei Complementar federal n° 87/1996); ii) Concessão ou revogação de benefícios e incentivos fiscais do ICMS (Lei Complementar federal n° 24/1975); iii) Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal n° 101/2000); iv) Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (Lei federal n°

8.137/1990); v) Serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISsQn (Lei Complementar federal n° 116/2003); vi) Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar federal n° 123/2006 e Lei estadual n° 5.147/2007); vii) Lei do Índice de Participação dos Municípios - IPM (Lei Complementar federal n° 63/1990). 8. Legislação diversa: i) Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP (Lei estadual n° 4.056/2002); ii) Resolução Conjunta SER/PGJ 14/2006 (fixa normas para o combate aos crimes contra a ordem tributária); iii) Arbitramento (Lei estadual n° 5.356/2008, Decreto estadual n° 42191/2009 e Resolução SEFAZ n° 263/2009). 9. Normas concernentes à documentação fiscal: i) Convênio s/n° 70, de 15 de dezembro de 1970; ii) Convênio SINIEF 06/1989; iii) Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (Ajuste SINIEF 7/2005 e Resoluções SEFAZ n° 118/2008 e 266/2009); 10. Legislação das receitas não tributárias do Estado do Rio de Janeiro: i) Acompanhamento e fiscalização das compensações e das participações financeiras previstas no artigo 20, § 1° da Constituição da República Federativa do Brasil (Lei estadual n° 5.139/2007).

CONTABILIDADE GERAL, DE CUSTOS E AUDITORIA CONTABILIDADE GERAL

1. Contabilidade: Conceituação, objetivos, campo de atuação e usuários da informação contábil. 2. Princípios e normas contábeis brasileiras emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade. 3. Componentes do patrimônio: Ativo, passivo e patrimônio líquido. - conceitos, forma de avaliação e evidenciação. 4. Variação do patrimônio líquido: receita, despesa, ganhos e perdas. Apuração dos resultados. Conceitos, forma de avaliação e evidenciação. 5. Escrituração contábil: Método das partidas dobradas; Contas patrimoniais e de resultado. 6. Contabilização de operações típicas de empresas mercantis: compra, venda e alterações de valores de compra e venda. 7. Tratamento contábil dos estoques de mercadorias - conceitos e forma de avaliação. 8. Tipos de Inventários. Apuração do custo das mercadorias vendidas e do resultado com mercadorias. 8. Tratamento contábil dos impostos incidentes em operações de compras e vendas e demais tributos e contribuições incidentes. 9. Demonstração do resultado do exercício: conteúdo e forma de apresentação. 10. Apuração e procedimentos contábeis para a identificação do resultado do exercício. 11. Custo dos produtos vendidos e dos serviços prestados. 12. Tratamento contábil e apuração dos resultados dos itens operacionais e não-opera-cionais. 13. Demonstração das mutações do patrimônio líquido: conteúdo, itens evidenciáveis e forma de apresentação. 14. Demonstração de origens e aplicações de recursos: conceitos envolvidos, itens componentes, forma de evidenciação, conceito de Capital Circulante Líquido e apuração do resultado ajustado. 15. Procedimentos contábeis para elaboração de: a) Demonstração de caixa: Conceitos, principais componentes, formas de apresentação, critérios e métodos de elaboração e interligação com o conjunto das demonstrações contábeis obrigatórias; b) Demonstração do valor adicionado: Conceitos, principais componentes, formas de apresentação e critérios de elaboração.

CONTABILIDADE DE CUSTO

1. Custo: conceito, classificação, sistemas, formas de produção, formas de custeio, sistemas de controle de custo e nomenclaturas de aplicáveis a custos. 2. Custeio por absorção e custeio variável. 3. Custeio e controle dos materiais diretos. 4 Custeio, controle, tratamento contábil da mão de obra direta e indireta. 5. Custeio, tratamento contábil e custos indiretos de fabricação. 6. Critérios de rateio. Custos por ordem e custos por custeio da produção conjunta. 7. Coprodutos, subprodutos e sucatas: conceito, cálculo e tratamento contábil. 8. Conceito de margem de contribuição total e unitária. 9. Margem de

contribuição. 10. Análise das relações custo/volume/lucro. 11. O ponto de equilíbrio contábil, econômico e financeiro. 12. Custeio baseado em atividades. ABC - Activity Based Costing.

AUDITORIA

1. Noções gerais sobre auditoria: conceituação e objetivos. 2. Distinção entre auditoria interna, auditoria externa ou independente. 3. Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis. 4. Normas aplicáveis à Auditoria Interna. 5. Normas das Transações e Eventos Subsequentes. 6. Normas da fraude e erro. 7. Normas dos papéis de trabalho e documentação da auditoria. 8. Planejamento da auditoria: relevância. 9. Risco de auditoria. 10. Carta de responsabilidade da administração. 11. Contingências. Supervisão e controle de qualidade. 12. Procedimentos de auditoria. 13. Amostragem. 14. Controle interno: conceito; responsabilidade e supervisão; rotinas internas; aspectos fundamentais dos controles internos (relação custo/benefício; definição de responsabilidade e autoridade; segregação de funções; acesso aos ativos; comprovações e provas independentes; método de processamento de dados; pessoal). 15. Auditoria Contábil.

ANEXO I

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO

PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

Somente serão aceitos como comprovantes de renda os seguintes documentos:

a) Declaração de próprio punho informando ser isento do IR 2010 (imposto de renda de pessoa física); ou

b) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotação de nenhum ou do último contrato de trabalho e da primeira página subsequente em branco ou com correspondente data de saída anotada do último contrato de trabalho; ou

c) contracheque atual; ou

d) no caso de autônomos, declaração de próprio punho dos rendimentos correspondentes a contratos de prestação de serviço e/ou contrato de prestação de serviços e recibo de pagamento autônomo (RPA). Além da apresentação dos documentos necessários à comprovação da renda familiar, o candidato deverá entregar cópia autenticada dos seguintes documentos:

a) documento de identidade do requerente;

b) Cadastro de Pessoa Física (CPF) do requerente;

c) comprovante de residência (conta atualizada de luz, de água ou de telefone fixo);

d) certidão de óbito de pai(s) e/ou mantenedor(es), quando for o caso.

OBSERVAÇÃO:

A solicitação de isenção de pagamento de valor da inscrição poderá ser entregue pessoalmente pelo candidato ou por seu procurador, no posto abaixo citado, considerada a data final de entrega em 18 de fevereiro de 2011.

Não serão apreciados os requerimentos que não estiverem em conformidade com a documentação solicitada, e de sua decisão não caberá recurso.

O requerimento de isenção de pagamento da taxa de inscrição, juntamente com a documentação comprobatória de insuficiência de recursos, deverá ser entregue, no período de 14 a 18 de fevereiro de 2011, no horário das 9 às 17 horas, no Colégio Amaro Cavalcanti, Largo do Machado n° 20, Rio de Janeiro, RJ.

ANEXO II - CRONOGRAMA

AUDITOR

Atividades	Datas Previstas
Publicação do Edital	10/2/11
Inscrição	14/2 a 16/3/11
Pedido de Isenção de Taxa de Inscrição	14/2 a 18/2/11
Divulgação/Publicação da Relação dos Pedidos de Isenção da Taxa de Inscrição Deferidos e Indeferidos	10/3/2011
Divulgação dos cartões de Informação/publicação dos Locais de Provas	11/4/2011
Realização da Prova Objetiva	17 e 21/4/2011
Divulgação do Gabarito Preliminar	25/4/2011
Recebimento dos Recursos contra o Gabarito da Prova Objetiva	24 a 4/5/2011
Divulgação/Publicação do Resultado da Avaliação dos Recursos Publicação do Resultado Parcial da Prova Objetiva	18/5/2011
Recebimento dos Recursos contra erro material na divulgação das notas finais e do resultado provisório	19 e 20/5/2011
Divulgação das Respostas aos Recursos contra erro material Divulgação do Resultado Final do Concurso	23/5/2011

Id: 1085569