2011 | DOERJ

Poder Executivo

ANO XXXVII - N⁵ 027 PARTE I

QUINTA-FEIRA - 10 DE FEVEREIRO DE 2011

DIÁRIO

OFICIAL

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER EXECUTIVO

Secretaria de Estado da Casa Civil

ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE

DE 09 DE FEVEREIRO DE 2011

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto n° 40.644, de 08/03/2007,

RESOLVE :

EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de fevereiro de 2011, OSMAN ALVES DE OLIVEIRA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil.

NOMEAR ALEXANDRE COUTO ANTUNES para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2011, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Osman Alves de Oliveira.

EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de fevereiro de 2011, NELLY LOPES PEREIRA, matrícula n° 100206-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊN-CIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo n° E-01/317638/2011.

EXONERAR JADYR DE SÃO SABBAS SILVA, Coronel BM, matrícula n° 932907-9, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação Social, da Subsecre-taria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo n° E-08/020/50000/2011.

EXONERAR, a pedido, MARCUS VINICIUS DA LUZ MYNS-SEN, Coronel BM, matrícula n° 952985-0, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do CBA-VI Baixada Fluminense, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro -CBMERJ, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo n° E-08/020/50000/2011.

NOMEAR CLAUCIR CONCEIÇÃO COSTA, Major BM, matrícula n° 0887578-3, para exercer o cargo em comissão de Secretário-Chefe, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Sub-secretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Gilberto Silva Lopes Junior, matrícula n° 948024-5. Processo n° E-08/020/50000/2011.

EXONERAR GILBERTO SILVA LOPES JUNIOR, Tenente-Coronel BM, matrícula n° 948024-5, do cargo em comissão de Se-cretário-Chefe, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo n° E-08/020/50000/2011.

EXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2011, ROBERTO CARLOS CABRAL BERNARDO, Coronel BM, matrícula n° 931851-0, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 14° GBM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo n° E-08/020/50000/2011.

NOMEAR ROBSON DE SOUZA MELO, Tenente-Coronel BM, RG CBMERJ 16.495, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2011, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 14° GBM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Roberto Carlos Cabral Bernardo, matrícula n° 931851-0. Processo n° E-08/020/50000/2011.

NOMEAR HELOISA WERNECK DE PAIVA para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2011, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Fellip Nogueira dos Passos, matrícula n° 0949813-0. Processo n° E-03/300039/2011.

NOMEAR RODRIGO ALMEIDA DE ANDRADE E SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2011, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Aposentadoria, da Diretoria de Direitos e Vantagens, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Helena Bragança Neves, matrícula n° 0963167-2. Processo n° E-03/300039/2011.

EXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2011, JOÃO PAULO DE ALMEIDA VERÇOSA, matrícula n° 18/6276, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.

Id: 1085568

DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DE 09 DE FEVEREIRO DE 2011

PROCESSO N° E-09/023/2512/2011 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1° do Decreto n° 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto n° 26.685, de 06.07.2000. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para as providências complementares.

PROCESSO N° E-10/300.070/2011 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto n° 31.302, de 23.5.2002. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Transportes, com vistas à CENTREAL, para as providências complementares.

PROCESSO N° E-10/300.071/2011 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto n° 31.302, de 23.5.2002. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Transportes, com vistas à CENTREAL, para as providências complementares.

PROCESSO N° E-18/258/2011 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto n° 31.302, de 23.5.2002. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Cultura, para as providências complementares.

Id: 1085565

APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE

DE 09 DE FEVEREIRO DE 2011

DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DE 29/12/2010 - D.O. DE 30/12/2010. Tendo em vista o que consta do Processo n° E-14/515114/2010, fica esclarecido que o deferimento de compensação tratado no despacho em epígrafe diz respeito aos precatórios judiciais n° 2005.01058-2 e n° 2007.01470-4, num valor total de R$ 102.489,61 (cento e dois mil quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos), mantidos os demais termos ali lançados.

Id: 1085564

DE 09 DE FEVEREIRO DE 2011

Proc. n° E-15/107/2011 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto n° 41.687 de 11.02.2009, quanto à permanência da servidora estadual do CBMERJ, Cap BM Adriana Carvalho Ribeiro, RG n° 32.279, para a Coordenadoria Brigada, Prevenção contra Incêndio e Pânico na ALERJ.

RETIFICAÇÃO

D.O. DE 08/02/2011

PÁGINA 5 - 3^a COLUNA DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DE 07 DE FEVEREIRO DE 2011

Otavio Eiras Gerhardt

Onde se lê: Proc. n° E-12/90/2011

Leia-se: Proc. n° E-15/000075/2011

Id: 1085566

SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE 08/02/2011

Processo n° E-12/130.931/2009- GLOBEX UTILIDADES S/A

Processo n° E-12/128.339/2009- GLOBEX UTILIDADES S/A Processo n° E-12/130.895/2009- TELEMAR NORTE LESTE S/A Processo n° E-12/128.996/2009- TELEMAR NORTE LESTE S/A Processo n° E-12/130.446/2009- TELEMAR NORTE LESTE S/A

Nego provimento aos recursos e mantenho as decisões proferidas em 1a Instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, intimem-se as empresas acima mencionadas para o pagamento de multa no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do que determina o art. 55 do Decreto Federal n° 2181/1997.

Id: 1084681

DE 08/02/2011

Processo n° E-12/128.313/2009 - GALERIA C4 AUTOMÓVEIS LTDA Processo n° E-12/128.435/2009- NOVAIS E MENEZES INFORMÁTICA LTDA

Processo n° E-12/132.493/2010- EDITORA GLOBO S/A Processo n° E-12/128.200/2009- VARIG LINHAS AÉREAS S/A

Processo n° E-12/128.566/2009- PERSONAL HUNTER ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA

Processo n° E-12/121.226/2007- AEROSUR CIA BOLIVIANA DE TRANSPORTES AÉREOS PRIVADOS S/A

Processo n° E-12/127.987/2009- MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA

Processo n° E-12/128.858/2009- MED COMPANY CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Processo n° E-12/131.716/2010- VIANNA DE FREITAS COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA

DETERMINO A ELABORAÇÃO DA NOTA DE DÉBITO DOS PROCESSOS ACIMA CITADOS, PELA DÍVIDA ATIVA DESTE ÓRGÃO FACE INÉRCIA DAS EMPRESAS RECLAMADAS NO QUE DIZ RESPEITO AO RECOLHIMENTO DO VALOR APLICADO À TÍTULO DE SANÇÃO.

Id: 1084658

DE 08/02/2011

Processo n° E-12/132.428/2010- LTV BRASIL TELEVENDAS E MARKETING LTDA

Processo n° E-12/122.520/2007- BV FINANCEIRA S/A

Processo n° E-12/131.700/2010- MÃE E FILHA COM DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME

Processo n° E-12/130.746/PROCON/2009- HYNDAI COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA

Processo n° E-12/132.440/2010- COMBRAS COMÉRCIO E INDUSTRIA DO BRASIL S/A

Processo n° E-12/132.588/2010- BANCO ITAUCARD S/A

Processo n° E-12/132.642/2010- SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA

Processo n° E-12/132.628/2010- SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA

Processo n° E-12/129.212/2009- NITNET INFORMÁTICA S/C LTDA Processo n° E-12/132.480/2010- SONY BRASIL LTDA Processo n° E-12/125.521/2008- OHM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA Processo n° E-12/126.699/2008- POINT DA INFORMÁTICA 5067 COMÉRCIO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA LTDA

Processo n° E-35/57.442/2006- ATLAS INDÚSTRIA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA

Id: 1084776

DE 08/02/2011

Processo n° E-12/123.284/2007- MOTOROLA DO BRASIL LTDA Processo n° E-12/130.842/2009- MABE ITU ELETRDOMÉSTICOS S/A

Processo n° E-12/123.922/2008- VIVO S/A

Processo n° E-12/128.855/2009- BCP S/A

Processo n° E-12/129.471/2009- BCP S/A

Processo n° E-12/127.682/2009- BCP S/A

Processo n° E-12/122.711/2007- GLOBEX UTILIDADES S/A Processo n° E-12/127.766/2009- GLOBEX UTILIDADES S/A Processo n° E-12/130.685/2009- GLOBEX UTILIDADES S/A Processo n° E-12/129.981/2009- GLOBEX UTILIDADES S/A Processo n° E-12/130.305/2009- GLOBEX UTILIDADES S/A Processo n° E-12/125.791/2008- GLOBEX UTILIDADES S/A Processo n° E-12/129.504/2009- GLOBEX UTILIDADES S/A Processo n° E-12/127.662/2009- GLOBEX UTILIDADES S/A Processo n° E-12/130.183/PROCON/2009- GLOBEX UTILIDADES S/A NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS E MANTENHO AS DECI

SÕES PROFERIDAS EM 1a INSTÂNCIA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESSA FORMA, INTIMEM-SE AS EMPRESAS ACIMA MENCIONADAS PARA O PAGAMENTO DE MULTA NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DO QUE DETERMINA O ART. 55 DO DECRETO FEDERAL N° 2181/1997.

Id: 1084718

SUBSECRETARIA MILITAR ATO DO SUBSECRETÁRIO MILTAR

DE 02.02. 2011

PAULO ROBERTO DOS SANTOS MELLO, matrícula n° 50000152, CPF n° 000.298.297-80, brasileiro, nascido em 27/09/1968, do sexo masculino, identidade n° 06887019-5, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o n° 1703385476-3, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil, pelo Ato publicado no Diário Oficial de 28 de dezembro de 2010, tomou posse em 28 de dezembro de 2010, com validade a contar de 28 de dezembro de 2010.

Id: 1084973

CONSELHO ESTADUAL DE ARQUIVOS

RETIFICAÇÃO

D.O. DE 29.10.2010

PÁGINA 08 - 1a COLUNA ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CONEARQ/N° 03 DE 28 DE OUTUBRO DE 2010

CONSTITUI CÂMARA TÉCNICA DE ARQUIVOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS. Art. 2°

Onde se Lê:

ANA CÉLIA RODRIGUES

Professora Doutora da Universidade Federal Fluminense- UFF CÉLIA MARIA LEITE COSTA

Diretora Técnica do Museu da Imagem e do Som - MIS CARLOS ROBERTO BASTOS FREITAS

Diretor do Arquivo Público Municipal de Campos dos Goytacazes MICHELE FREIRE DE QUEIROZ

Arquivista responsável pelo Arquivo da Câmara Municipal de Macaé

Leia-se:

ANA CÉLIA RODRIGUES

Professora Doutora da Universidade Federal Fluminense- UFF CÉLIA MARIA LEITE COSTA

Diretora Técnica do Museu da Imagem e do Som - MIS CARLOS ROBERTO BASTOS FREITAS

Diretor do Arquivo Público Municipal de Campos dos Goytacazes MICHELE FREIRE DE QUEIROZ

Arquivista responsável pelo Arquivo da Câmara Municipal de Macaé DOMÍCIA GOMES BORGES

Arquivista/ Coordenadora - substituta do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ

Id: 1084436

CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO

ATA DA SESSÃO

ATA DA 47^a SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 01 DE DEZEMBRO DE 2010 (quarta-feira), INICIADA ÀS 09 HORAS E 45 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.

INÍCIO: 09:45h

TÉRMINO: 13:52h

PRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.

CONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, Antônio Uostom Borges Germano, Fernando Duarte Lopes Moreira, Rogério Santos Toffano Pereira, Newton Soares, Ivan da Silva Luciano, Janaína Sant'anna Barros da Silva e Delfim da Silva Santos Neto.

CONSELHEIRO SUPLENTE: Márcia Fábio Mazante e Carlos Roberto Reis Conti.

AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Angela Christina de Castro Pacheco, Daniele Kirk, Marcello de Rezende Lourenço, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Biracy Sá Valdez, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti, Beatriz Maria Marques Diniz e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.

ORDEM DOS TRABALHOS:

1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.

2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.

-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 46a sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 24.11.2010.

3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso impetrado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 5a JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE MULTA E SEUS EFEITOS, então aplicada ao recorrente Sr. Ayrton Gil Dieguez Filho, originada do infracionamento registrado no Auto de Infração n° E40280489, conforme processo consignado no item 3.1:

3.1. Processo do DETRAN/RJ n° E-12/357871/2009.

-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso impetrado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 5a JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE MULTA E SEUS EFEITOS, então aplicada ao recorrente Sr. Daniel dos Santos Silva, originada do infracionamento registrado no Auto de Infração n° C30222340, conforme processo consignado no item 3.2:

3.2. Processo do DETRAN/RJ n° E-12/547839/2010.

-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do re-

NOVA--------

Imprensa Oficial

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Haroldo Zager Faria Tinoco Diretor-Presidente

Jorge Narciso Peres Diretor-Industrial

Renato de Oliveira Freitas

Diretor Administrativo-Financeiro

DIÁRIO OFICIAL PARTE

PUBLICAÇÕES

ENVIO DE MATÉRIAS: As matérias para publicação deverão ser enviadas pelo sistema edof's ou entregues em mídia eletrônica nas Agências Rio ou Niterói. PARTE I - PODER EXECUTIVO: Os textos e reclamações sobre publicações de matérias deverão ser encaminhados à Assessoria para Preparo e Publicações dos Atos Oficiais - à Rua Pinheiro Machado, s/n° - (Palácio Guanabara - Casa Civil), Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, Brasil - CEP 22.231-901 Tels.: (0xx21) 2334-3242 e 2334-3244.

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I - PODER EXECUTIVO

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RIO - Rua São José, 35, sl. 222/24 Edifício Garagem Menezes Cortes Tels.: (0xx21) 2332-6548, 2332-6550 e Fax: 2332-6549

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