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Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.
requereram o desbloqueio dos valores depositados nas contas abertas em nome deles para possibilitar
o levantamento do montante (fls. 144-145).

Intimada, a União manifestou “concordância com a liberação das verbas bloqueadas
neste precatório, requerendo que, tão logo sejam levantados os valores, o processo seja extinto, tendo
em vista a satisfação da dívida” (fl. 154).

É o relatório. Decido.

Em conformidade com a decisão proferida nos autos da Ação Rescisória n. 5.423/DF
e diante da concordância da União com a liberação das verbas bloqueadas, determino o desbloqueio
dos valores remanescentes deste precatório, depositados em conta aberta na Caixa Econômica
Federal em nome dos requerentes, para o devido levantamento do crédito.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de fevereiro de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

Coordenadoria da Corte Especial

(3)

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA N° 532 - US (2017/0093814-3)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

REQUERENTE : I R M (MENOR)

REPR. POR : MICHELE ROBOTTOM REIS

ADVOGADOS : KAUÊ DE BARROS MACHADO - DF030848

LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF030851

FELLIPE BORGES DIAS E OUTRO(S) - DF046064

DECISÃO

I. R. M., menor, representada por sua mãe Michele Robottom Reis, formulou pedido

de homologação de sentença estrangeira de alteração de nome proferida pelo Tribunal Superior da
Califórnia, Condado de Alameda, Estados Unidos da América.