2019 | STJ

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Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pacífica ao
afirmar que "é cabível a indenização pela utilização do imóvel pelo comprador inadimplente, ainda
que haja previsão contratual de cláusula penal" (AgRg no REsp n. 1212273/MS, Relatora Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 19/2/2016).

Nesse mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS - COMPROMISSO DE COMPRA E
VENDA - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - CLÁUSULA PENAL -
TAXA DE FRUIÇÃO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a multa prevista pela
cláusula penal não deve ser confundida com a indenização por perdas e danos pela
fruição do imóvel, que é legítima e não tem caráter abusivo quando há uso e gozo do
imóvel.

Precedentes.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp n. 1285565/MS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1/10/2015, DJe 8/10/2015.)

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 21 de fevereiro de 2019.