2019 | STJ

Padrão

pág. 3314

Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

Carnaúbas, n° 25, Aldeia da Serra, Santana de Parnaíba, operou-se o fenômeno da
coisa julgada (fls. 09/10), restando à autora o importe de R$200.00,00 e ao réu os
direitos obrigacionais relativos ao mencionado imóvel.

No que se refere ao imóvel situado na Rua Bahia, n° 1239, Pacaembu, São Paulo,
cujo instrumento particular de compromisso de venda e compra foi assinado em 06 de
fevereiro de 1994, sua aquisição é fruto da venda de bens que pertenciam
exclusivamente ao réu e foram por ele adquiridos antes da união estável (fls. 124/139).
Portanto, escorreito o entendimento do Magistrado a quo ao excluir da partilha o
referido bem imóvel.

No que tange ao veículo motocicleta, marca Honda, modelo Saara XLX 350R, ano
1998, realmente, não há nos autos prova da existência deste bem, sendo certo que os
documentos de fls. 13/16 e 36/39 não são suficientes para tanto.

Quanto ao valor atribuído ao automóvel Mercedes Bens, não há qualquer razão para
que seja alterado, pois tal automóvel já foi alienado e há nos autos documento
comprovando o valor pago pelo adquirente, ou seja, R$ 20.000,00 (fls. 178).

Dessa forma, ultrapassar os fundamentos do acórdão impugnado, para acolher a tese
sustentada pelo recorrente, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em
sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

A Corte local não se manifestou quanto aos arts. 131 e 458, II do CPC/1973. Dessa
forma, sem ter sido objeto de debate na decisão recorrida, mesmo após a oposição de aclaratórios, a
matéria carece de prequestionamento e sofre, por conseguinte, o empecilho das Súmulas n. 282 e 356
do STF.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2019.