Superior Tribunal de Justiça 06/03/2019 | STJ

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Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

seguro DPVAT.

Diante da sucumbência mínima da parte ora recorrida, resta mantida a condenação dos
ônus sucumbenciais, conforme fixados na origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 26 de fevereiro de 2019.

Ministro MARCO BUZZI

Relator

(2598)

RECURSO ESPECIAL N° 1.760.270 - SC (2018/0207253-2)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO

CASAN

ADVOGADO : BRUNO ANGELI BONEMER E OUTRO(S) - SC031266

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE ITAPEMA

ADVOGADOS : PATRICK SENA SANTANA - SC038233

LUCAS HENRIQUE MARTINI DE ANDRADE E OUTRO(S) -
SC040196

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto pela COMPANHIA CATARINENSE DE
ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN, inconformada com a decisão que inadmitiu o recurso
especial contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do referido Estado de Santa Catarina e
assim ementado:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO.
SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO
DE ESGOTO. FATURAS EM ATRASO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO
PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PELO MUNICÍPIO
DEVEDOR. MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA DA CONCESSIONÁRIA NO
BOJO DA REFERIDA AÇÃO IMPUGNATIVA, AFASTANDO A SUA
INÉRCIA NO RECEBIMENTO DO CRÉDITO. PRAZO QUE SE INICIARIA
COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA.
PRECEDENTES DO STJ E DO TJSC. DEMAIS DISSO, DIREITO DE
COBRANÇA QUE VEM SENDO EXERCIDO PELA CONCESSIONÁRIA NA
ORIGEM, AO QUE TUDO INDICA, MEDIANTE TÍTULO HÁBIL.
MANUTENÇÃO DO DECISUM.

"'A propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de