Superior Tribunal de Justiça 06/03/2019 | STJ

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Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

no critério objetivo estabelecido por esta Câmara, é considerado em demasia,
configurando dano in re ipsa, que dispensa comprovação.

Desse modo, o entendimento do Tribunal de origem, no ponto, encontra-se em harmonia
com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência do teor da Súmula 83 desta Corte, a impedir o
conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional.

3. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, nego
provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 28 de fevereiro de 2019.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

(2694)

RECURSO ESPECIAL N° 1.797.284 - CE (2019/0040102-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : INTERFRIOS INTERCAMBIO DE FRIOS S A

RECORRENTE : INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ SA

RECORRENTE : ANTONIO GIL FERNANDES BEZERRA

RECORRENTE : ELISA MARIA GRADVOHL BEZERRA

ADVOGADO : BENEDITO DE CARVALHO REGO E OUTRO(S) - CE002167

RECORRIDO : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

ADVOGADOS : DAVID SOMBRA PEIXOTO E OUTRO(S) - CE016477

NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS - CE022248

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto por INTERFRIOS INTERCAMBIO DE FRIOS
S/A e OUTROS, com amparo na alínea "a", do permissivo constitucional, no intuito de reformar o
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado (fls. 115/213,
e-STJ):

EMENTA:PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO
DE NULIDADE DE SENTENÇA E NÃO ENFRENTAMENTO DE
ARGUMENTAÇÃO DA DEFESA. REQUISITOS. ART. 1.012, § 4°, DO
NCPC. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DE
PROVIMENTO DO RECURSO OU RISCO DE DANO GRAVE. NÃO
CONFIGURAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO NEGADO.

I - Trata-se de recurso de pedido de tutela específica interposta por INTERFRIOS
- INTERCÂMBIO DE FRIOS S/A; INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ S/A -