2019 | STJ

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Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

EMBARGANTE : EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA

ADVOGADOS : RICARDO LORENTE GALERA - SP134662

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628

EMBARGADO : CLODOALDO SOARES PEREIRA

EMBARGADO : ANA GONCALVES PEREIRA

ADVOGADOS : REINALDO ANTÔNIO VOLPIANI - SP104632

ALEXANDRE VOLPIANI CARNELÓS - SP255681

RAFAEL MOLAN SALVADORI - SP233790

INTERES. : NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

ADVOGADO : ANDRÉA DE SOUZA TIMOTHEO BERNARDO - SP267059

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO.

1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, na vigência do Código de
Processo Civil de 2015, o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local ou suspensão do
expediente forense no ato de interposição do recurso especial, ficando impossibilitada a posterior
regularização.

2. Embargos de declaração acolhidos para afastar a intempestividade do recurso especial.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para afastar a
intempestividade do recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com
a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 26 de fevereiro de 2019(Data do Julgamento)

(3476)

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1.166.230 - RS (2017/0225428-0)