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Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

(3479)

AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1.192.179 - DF
(2017/0274140-7)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : UNIÃO NORTE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

ADVOGADOS : ESTÁCIO LOBO DA SILVA GUIMARÃES NETO - PE017539

FERNANDA CABRAL VALENÇA - PE022967

AGRAVADO : P H F S (MENOR)

REPR. POR : J F DA S

ADVOGADO : PAMELA FLAVIA PEREIRA TRIGUEIRO SILVA - DF042835

INTERES. : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

ADVOGADOS : KÁTIA MARQUES FERREIRA E OUTRO(S) - DF030744

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - DF038706

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL VIOLADO OU SOBRE O QUAL RECAIA
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS.
EXTENSÃO DOS DANOS. NECESSIDADE. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE
DEMANDA REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULA N° 7/STJ.

1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

2. A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado ou sobre o qual recaia o dissídio
jurisprudencial atrai a aplicação do óbice contido na Súmula n° 284/STF.

3. A tese defendida no recurso especial demanda reexame do contexto fático e probatório dos autos,
vedado pela Súmula n° 7/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco
Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 26 de fevereiro de 2019(Data do Julgamento)

(3480)
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1.196.615 - PA (2017/0281936-7)