2019 | STJ

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Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1.240.669 - MS (2018/0021659-4)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

ADVOGADOS : ALEXANDRE MAGNO CALEGARI PAULINO E OUTRO(S) -

MS009103

ROALDO PEREIRA ESPÍNDOLA - MS010109

FERNANDA ARAÚJO RIBEIRO BARALDI - MS011570

AGRAVADO : MARACILDA GASPAR BOTELHO COSTA

ADVOGADOS : MARILSON BARBOSA BORGES E OUTRO(S) - SP280898

MARINA SILVA BORGES - SP362545

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE
TRATAMENTO HOME CARE. RECOMENDADO POR PROFISSIONAL HABILITADO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N° 83/STJ.

1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

2. O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao
contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade
constante da cobertura. Precedentes. Súmula n° 83/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco
Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 26 de fevereiro de 2019(Data do Julgamento)

(3486)

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1.240.679 - SP (2018/0021686-1)