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Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

Publique-se.

Brasília (DF), 28 de fevereiro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

(4057)

RECURSO ESPECIAL N° 1.797.540 - MA (2019/0041591-1)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : ELIANA SILVA PEREIRA

ADVOGADO : CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA - MA006274

RECORRIDO : CONSORCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE (CONSORCIO)

ADVOGADO : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC012049

EMENTA

RECURSO ESPECIAL AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E
MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO
INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. ACÓRDÃO NO MESMO SENTIDO DA
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA SÚMULA
07/STJ.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por ELIANA SILVA PEREIRA em face de acórdão
do TJMA, assim ementado:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO
CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
E MATERIAIS. MORTANDADE DE PEIXES DECORRENTE DO
FUNCIONAMENTO DAS TURBINAS HIDRELÉTRICAS DO CESTE.
PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ART. 206, §3°, V, DO CC. MARCO INICIAL.
PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. FLUÊNCIA A PARTIR DO CONHECIMENTO
EFETIVO DA LESÃO. APLICABILIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA
LESÃO OCORRIDA NO ANO DE 2011. DECISÃO MONOCRÁTICA.
RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. "É tranqüila a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual nulidade da
decisão unipessoal proferida pelo relator na instância de origem resta superada