Diário Oficial do Estado de São Paulo 04/12/2012 | DOESP
Executivo I
terça-feira, 4 de dezembro de 2012
Diário Oficial Poder Executivo - Seção I
São Paulo, 122 (226) - 75
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. § 1o Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput. § 2o Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico.
§ 3o Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido:
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.
§ 4o Na hipótese do § 3o, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos. § 5o Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra:
I - Presidente da República, governadores e prefeitos;
II - Presidente do Supremo Tribunal Federal;
III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou
IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal."
“Ação penal
Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos."
Art. 3o Os arts. 266 e 298 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública Art. 266. ........................................................................
§ 1o Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento.
§ 2o Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública." (NR)
“Falsificação de documento particular
Art. 298. ........................................................................
Falsificação de cartão
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito." (NR)
Art. 4o Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.
Brasília, 30 de novembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
n° 677/2012 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, por solicitação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, avisa aos membros do Ministério Público que foi sancionada a Lei n° 12735, de 30 de novembro de 2012, que altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, cuja íntegra segue abaixo e se encontra na página eletrônica do CAO-Crim, no link legislação.
LEI N° 12.735, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências.
Art. 2o (VETADO)
Art. 3o (VETADO)
Art. 4o Os órgãos da polícia judiciária estruturarão, nos termos de regulamento, setores e equipes especializadas no combate à ação delituosa em rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado.
Art. 5o O inciso II do § 3o do art. 20 da Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20. ............................................................................
§ 3o ................................................................................
II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio; ...................................................................................." (NR)
Art. 6o Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.
Brasília, 30 de novembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Paulo Bernardo Silva
Maria do Rosário Nunes
n° 678/2012 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, por solicitação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, avisa aos membros do Ministério Público que foi sancionada a Lei n° 12736, de 30 de novembro de 2012, que dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, cuja íntegra segue abaixo e se encontra na página eletrônica do CAO-Crim, no link legislação.
LEI N° 12.736, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.
Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, nos termos desta Lei.
Art. 2o O art. 387 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 387.......................................................................
§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.
§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade." (NR)
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de novembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
n° 679/2012 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribui
ções normais, PUBLICA, nos termos do artigo 5°, § 2° do Ato
Normativo n° 605/2009-PGJ, a Escala do Plantão Judiciário
da Capital, referente ao ano de 2013.
Avisa, outrossim, que os Promotores de Justiça designados para atuar no plantão judiciário da Capital devem observar o artigo 5°, § 7° do Ato Normativo 605/2009: “Caberá ao Promotor de Justiça que pretenda gozar férias, licença-prêmio ou compensação no período em que foi designado para o plantão judiciário indicar previamente seu substituto, nos termos do § 6° deste artigo."
PLANTÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL - 2013
JANEIRO
12 E 13
JOÃO LUIZ MARCONDES JÚNIOR
MILDRED DE ASSIS GONZALEZ
19 E 20
JOSÉ CLAÚDIO DE MELO COSTA
ALFONSO PRESTI
25, 26 E 27
WILLIAM TERRA DE OLIVEIRA
WANIA ROBERTA GNIPPER CIRILLO REIS
FEVEREIRO
02 E 03
TATIANA VIGGIANI BICUDO
VALTER DE JESUS FERNANDES
09 E 10
VALTER KENJI ISHIDA
ROBINETE LE FOSSE
11 E 12
JOSÉ CARLOS COSENZO
NORBERTO JOIA
16 E 17
LUIZ EDUARDO SIEGL
HELIO LOMA GARCIA
23 E 24
LYGIA MARIA ALMEIDA DOS SANTOS
EDSON MUNHOZ JÚNIOR
MARÇO
02 E 03
CARLOS DANIEL VAZ DE LIMA JUNIOR
MARIO FERNANDO PARIZ
09 E 10
VALERIA CARVALHO PINTO GUEDES PIVA
VILSON BAUMGARTNER
16 E 17
JOAO CLAUDIO COUCEIRO
KENZO RICARDO CATELAN YANO
23 E 24
MARCELO BATLOUNI MENDRONI
HIDEJALMA MUCCIO
28 E 29
ORIDES BOIATI
LILIAN CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE
30 E 31
PEDRO WILSON BUGARIB
ROBERTO LIVIANU
ABRIL
06 E 07
EDNILSON ANDRADE ARRAES DE MELO
MILTON THEODORO GUIMARAES FILHO
13 E 14
SALVADOR FRANCISCO DE SOUZA FREITAS
DENISE DE OLIVEIRA NASCIMENTO
20 E 21
SILVIA LEME BRANDAO
JOSE FRANCISCO CAGLIARI
27 E 28
CRISTINA HELENA OLIVEIRA FIGUEIREDO
MAURO CABRAL DOS SANTOS
MAIO
01
ROGERIO LEAO ZAGALLO
JOSE CARLOS GUILLEM BLAT
04 E 05
PAULO EDUARDO DOS SANTOS
MARIA FLAVIA DE ARAUJO RUSSO
11 E 12
ANDRE LUIZ BUCHALA
FERNANDO HENRIQUE DE ARRUDA
18 E 19
MARCOS FABIO DE CAMPOS PINHEIRO
PEDRO BARACAT GUIMARAES PEREIRA
25 E 26
IVANDIL DANTAS DA SILVA
ELVECIO DE FARIA BARBOSA
30 E 31
CLAUDIA HELENA TAMISO FERNANDES CAMPOS
RENATO FERNANDO CASEMIRO
JUNHO
01 E 02
ALFREDO COIMBRA
ROBERTO BARBOSA ALVES
08 E 09
CARLA MARIA ALTAVISTA MAPELLI
FRANCISCO ANTONIO GNIPPER CIRILLO
15 E 16
NATHALIE KISTE MALVEIRO
VIRGILIO ANTONIO FERRAZ DO AMARAL
22 E 23
MARIA TERESA PENTEADO DE MORAES
ARTHUR PINTO DE LEMOS JUNIOR
29 E 30
VERA LUCIA DE CAMARGO BRAGA TABERTI
CLAUDIA MOREIRA FRANÇA
JULHO
06 E 07
NILZA PINHEIRO CHAIM
JOAO FERREIRA DANTAS
09
VALERIA MAIOLINI
PATRICIA COSENTINO FERRER
13 E 14
NILDA MYUKI SAKASHITA MITSUDA
ESTEFANO KVASTEK KUMMER
20 E 21
CESAR RICARDO MARTINS
ALFREDO MAINARDI NETO
27 E 28
LUIS FERNANDO DE MORAES MANZANO
PAULO ROBERTO DIAS JUNIOR
AGOSTO
03 E 04
FLAVIO FARINAZZO LORZA
ADRIANA HELENA FERREIRA ALVES MATTOS VALLADA
10 E 11
LUIZA AMELIA QUEIROZ DOS SANTOS DE GENARO
ROSANA CLAUDIA CALNIM PIRES BRUNO
17 E 18
CLAUDIA CECILIA FEDELI
RODNEY CLAIDE BOLSONI ELIAS DA SILVA
24 E 25
MARCOS DESTEFENNI
VALDIR VIEIRA REZENDE
31/MAR E 01/SET
ANA CLAUDIA MATTOS QUARESMA E SILVA
SERGIO DE PASSOS SIMAS
SETEMBRO
31/MAR E 01/SET
ANA CLAUDIA MATTOS QUARESMA E SILVA
SERGIO DE PASSOS SIMAS
07 E 08
EDER SEGURA
PAULO D'AMICO JUNIOR
14 E 15
MARCELO LUIZ BARONE
ISABEL DORSA GERNER MAGGION
21 E 22
VALERIA MARIA CILENTO
JOAO VALENTE FILHO
28 E 29
ALEXANDRE MOURAO TIERI
CLOVIS GONÇALVES DE OLIVEIRA
OUTUBRO
05 E 06
FLORINDO CAMILO CAMPANELLA
SERGIO DE ASSIS
12 E 13
MARIA LUIZA MOTOMO MATUSAKI
ALEXANDRE CISCATO FERREIRA
19 E 20
RICARDO BRITES DE FIGUEIREDO
FERNANDO OLIVEIRA DE CASTRO
26, 27 E 28
PEDRO FERREIRA LEITE NETO
MARA SILVIA GAZZI
NOVEMBRO
02 E 03
HERACLES ANTONIO PERANOVICH
OTAVIO LUIZ MARTINS LEITE
09 E 10
CLAUDIA FERREIRA MAC DOWELL
PAULO PENTEADO TEIXEIRA JUNIOR
15, 16 E 17
AIRTON JOSE VICENTE
CECILIA FREITAS RIBEIRO
20
ALEXANDRA MILARE TOLEDO SANTOS
LUDGERO FRANCISCO SABELLA
23 E 24
JOACIL DA SILVA CAMBUIM
VANIA MARIA TUGLIO
30/NOV E 01/DEZ
THOMAS MOHYCO YABIKU
JOSE REINALDO GUIMARAES CARNEIRO
DEZEMBRO
30/NOV E 01/DEZ
THOMAS MOHYCO YABIKU
JOSE REINALDO GUIMARAES CARNEIRO
07 E 08
CHRISTIANO JORGE SANTOS
MAURICIO UEMURA SHINTATI
14 E 15
CARLOS HENRIQUE PRESTES CAMARGO
EDWARD FERREIRA FILHO
PLANTÃO JUDICIÁRIO CÍVEL - 2013
JANEIRO
12 E 13 - WANDERLEYA LENCI
19 E 20- MARIO AUGUSTO VICENTE MALAQUIAS
25, 26 E 27- AIRTON GRAZZIOLI
FEVEREIRO
02 E 03 - GILBERTO NONAKA
09 E 10 - JOSE ROBERTO ROCHEL DE OLIVEIRA
11 E 12 - RODOLFO RODRIGUES FILHO
16 E 17 - JOSE VICENTE DI PIERRO
23 E 24 - JULIO CESAR BOTELHO
MARÇO
02 E 03 - EDUARDO FERREIRA VALERIO
09 E 10 - LYCURGO DE CASTRO SANTOS
16 E 17 - LUCIANA BERGAMO TCHORBADJIAN
23 E 24 - ROBERTO SENISE LISBOA
28 E 29 - JOSE CARLOS MASCARI BONILHA
30 E 31 - ELIANA SILVIA DE MELO E SOUSA MALTA MOREIRA SCUCUGLIA
ABRIL
06 E 07 - MARCELO DAWALIBI
13 E 14 - EDUARDO ULIAN
20 E 21 - JOAO CALIL VIEIRA DE CAMARGO
27 E 28 - VALTER FOLETO SANTIN
MAIO
01 - JOSE PAULO FRANCA PIVA
04 E 05 - LUIZ ROBERTO CICOGNA FAGGIONI
11 E 12 - MARCELO CAMARGO MILANI
18 E 19 - LUIZ SALES DO NASCIMENTO
25 E 26 - OTAVIO JOSE CALLEJAO
30 E 31 - ERONIDES APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS JUNHO
01 E 02 - DELTON ESTEVES PASTORE
08 E 09 - CESAR DARIO MARIANO DA SILVA
15 E 16 - NELSON LUIS SAMPAIO DE ANDRADE
22 E 23 - LAURO LUIZ GOMES RIBEIRO
29 E 30 - LUIZ CARLOS RODRIGUES DE ANDRADE JULHO
06 E 07 - FRANCISCO ALMEIDA PRADO ROCHA DE SIQUEIRA 09 - FERNANDA LEAO DE ALMEIDA
13 E 14 - JOSE ERNESTO FURTADO DE OLIVEIRA
20 E 21 - MARCO ANTONIO MARCONDES PEREIRA
27 E 28 - ROBERTO TEIXEIRA PINTO PORTO
AGOSTO
03 E 04 - MARCIO JOSE LAURIA FILHO
10 E 11 - WILSON RICARDO COELHO TAFNER
17 E 18 - ELIANE APARECIDA TASSO BOTKOWSKI
24 E 25 - ROBERTO ELIAS COSTA
31/MAR E 01/SET - JOSE LUIZ SANCHES
SETEMBRO
31/MAR E 01/SET - JOSE LUIZ SANCHES
07 E 08 - FILIPPE AUGUSTO VIEIRA DE ANDRADE
14 E 15 - LILIAM CRISTINA MARQUES DA COSTA
21 E 22 - OTAVIO JOAQUIM RODRIGUES FILHO
28 E 29 - ANNA TROTTA YARYD
OUTUBRO
05 E 06 - OSWALDO PEREGRINA RODRIGUES
12 E 13 - PATRICIA MORAES AUDE
19 E 20 - ARTHUR MIGLIARI JUNIOR
26, 27 E 28 - MARILU DE FATIMA SCARATI DE CASTRO ABREU NOVEMBRO
02 E 03 - MONICA LODDER DE OLIVEIRA DOS SANTOS PEREIRA 09 E 10 - CINTIA MITICO BELGAMO PUPIN
15, 16 E 17 - CLAUDIA MARIA BERE
20 - JOSE FERNANDO CECCHI JUNIOR
23 E 24 - ELOISA VIRGILI CANCI FRANCO
30/NOV E 01/DEZ - JAIR ANTUNES DE SOUZA DEZEMBRO
30/NOV E 01/DEZ - JAIR ANTUNES DE SOUZA 07 E 08 - ROGERIO ALVAREZ DE OLIVEIRA
14 E 15 - ALEXANDRE MARCOS PEREIRA
IV - DESPACHOS
IV - Despachos
Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 03/12/2012
Protocolado n° 137.064/2012, interessado: Alessandro Augustus Alberti, 8° Promotor de Justiça de São Caetano do Sul; Protocolado n° 134.435/2012, interessada: Helena Bonilha de Toledo Leite, 5a Promotora de Justiça de Osasco; Protocolado n° 134.745/2012, interessado: Maurício Azevedo Ferreira, 1° Promotor de Justiça de Ourinhos. Nos protocolados acima mencionados o Procurador-Geral de Justiça proferiu o seguinte despacho: Defiro, visto atendidos os pressupostos legais e em face das manifestações favoráveis da Egrégia Corregedoria-Geral do Ministério Público e do douto Conselho Superior do Ministério Público.
IX - ATOS ADMINISTRATIVOS DO PGJ
Portaria do Procurador-Geral de Justiça de 30-11-2012
Designando, os servidores Adriana Perez Felipim, RG n° 16.864.536-1, Adriane Moreira Tempest, RG n° 9.134.528-5, Andréa Mechi, RG. n° 8.628.698-5, Dalva Megumi Hashimoto, RG. n° 25.291.670-0, Denis Dorighello Tomás, RG n° 9.247.655, Djalma Luiz Sanches, RG. n° 5.716.419, Eduardo Pereira Lustosa, RG n°12.670.515, Eraldo Augusto de Carvalho, RG n°6.240.911-6, Fernando Gonçalves de Castro, RG. n° 4.206.717, Heraldo Cavalheiro Navajas Sampaio Campos, RG n°807439.9711, Luci-lena Whitaker de Mello Bastos, RG. n° 1.708.572-X, Marcos Norberto Boin, RG n°5528392-5, Miguel Garcia Sobrinho, RG n° 5.099.402-5, Paula Freire Santoro, RG. n° 20.188.038-6, Paulo Fernando Pioltine Brandão, RG. n° 7.692.968-1, Paulo Roberto Leonel Ferreira, RG. n° 8.768.688, Ricardo Palamar Menghini, RG. n° 26.475.104-8, Roberto Pereira Borges, RG n° 7.855.1596, Roberto Varjabedian, RG n°14.364.075, Rubens Dias Hum-phreys, RG. n° 7.826.874-6 e Silvia Jordão, RG n° 15.141.346-0, Assistentes Técnicos de Promotoria I para, sem prejuízo de suas normais funções, integrar o Grupo de Trabalho criado pelo Ato n° 045/2012-PGJ, de 27 de setembro de 2012.
CONSELHO SUPERIOR
EDITAL DE 28.11.12
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo,
FAZ SABER que, à vista de duas (02) vagas no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, decorrentes das aposentadorias dos Desembargadores Regina Zaquia Capistrano da Silva e Osni de Souza, a serem preenchidas por membros do Ministério Público, elaborará as listas sêxtuplas a que alude o art. 94 da Constituição Federal, para remessa à Digníssima Presidência do Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Assim, solicita aos membros do Ministério Público com mais de 10 (dez) anos de carreira, manifestem interesse em figurar na lista sêxtupla, por ofício ao Procurador-Geral de Justiça, Presidente do Conselho Superior do Ministério Público até o próximo dia 10.12.12.
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é expedido o presente edital.
AVISO N° 284/12 - CSMP, DE 27.11.12
O Conselho Superior do Ministério Público AVISA que, até o próximo dia 07.12.12 os interessados nos cargos a seguir indicados poderão manifestar interesse, na forma promoção ou remoção, por ofício, fax (3119-9712) ou e-mail acompanhado de assinatura digital (conselho@mp.sp.gov.br)
A lista atualizada contendo os nomes dos interessados poderá ser acessada diariamente no site do Ministério Público, espaço do Conselho Superior.
ENTRÂNCIA FINAL
12° PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAMPINAS 1° PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ARARAQUARA 1° PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITAQUAQUECETUBA 3° PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CARAPICUÍBA 7° PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CARAPICUÍBA 12° PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 2° PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE
27° PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL
6° PROMOTOR DE JUSTIÇA DE RIO CLARO 4° PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE 8° PROMOTOR DE JUSTIÇA DE RIO CLARO 6° PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ARARAQUARA 76° PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL
77° PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL
78° PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL
79° PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL
80° PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL
81° PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL
82° PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL
83° PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL
84° PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL
85° PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL
86° PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL
87° PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL
88° PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL
89° PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL
90° PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL
91° PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL
92° PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL
93° PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL
94° PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL
95° PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL
96° PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL
97° PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL
98° PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL
99° PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL
100° PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL
101° PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL 102° PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL
103° PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL 104° PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL
105° PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL
ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
1° PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LINS
1° PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LORENA
5° PROMOTOR DE JUSTIÇA DE AVARÉ
3° PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITANHAÉM
3° PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITAPEVI
2° PROMOTOR DE JUSTIÇA DE REGISTRO
2° PROMOTOR DE JUSTIÇA DE OLÍMPIA
3° PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO ROQUE 1° PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FERRAZ DE VASCONCELOS 2° PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITAPECERICA DA SERRA 5° PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITAPECERICA DA SERRA 2° PROMOTOR DE JUSTIÇA DE HORTOLÂNDIA 2° PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO 2° PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITAPEVA
2° PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MOCOCA
ENTRÂNCIA INICIAL
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ROSANA
2° PROMOTOR DE JUSTIÇA DE TANABI
Aviso n° 290/12 - CSMP, de 04/12/2012
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2° do artigo 9° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes protocolados :
CONSUMIDOR
Protocolo n°: 137276/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) n° de origem: 109/10
Sumaré
Interessados: PASTIFÍCIO SELMI S/A
Tema: ALIMENTO (S)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA LINHA DE PRODUTOS "BOLOS RENATA", PRODUZIDA E COMERCIALIZADA PELA EMPRESA PASTIFÍCIO SELMI S/A CONSUMIDOR
Protocolo n°: 137462/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) n° de origem: 742/12
Capital
Interessados: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP, LORIVI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA-ME e UNITED MAGAZINE EDITORA
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULA
RIDADES NO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO CONCERNENTE
A SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA OFERECIDO
COMO PLANO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS E ODONTOLÓGICAS
Confirma a exclusão?