Supremo Tribunal Federal 23/09/2019 | STF

ADV.(A/S) : GILNEI ALBERTO RIBEIRO (20686/GO)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de
6.9.2019 a 12.9.2019.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 976.566 (269)

ORIGEM : 00001581720064013901 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 1ª REGIAO

PROCED. : PARÁ

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECTE.(S) : DOMICIANO BEZERRA SOARES

ADV.(A/S) : INOCÊNCIO MÁRTIRES COÊLHO JÚNIOR (5670/PA) E

OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO

MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP

ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (0012500/DF)

ADV.(A/S) : LUCIANA MOURA ALVARENGA SIMIONI (1878A/DF)

ADV.(A/S) : ROBERTO BAPTISTA (3212/DF)

ADV.(A/S) : JULIANA MOURA ALVARENGA DILÁSCIO (20522/DF)

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM

ADV.(A/S) : PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

(33940/RS)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 576 da
repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do
voto do Relator. Em seguida, fixou-se a seguinte tese: “O processo e
julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei
201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade
administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das
instâncias”. Plenário, Sessão Virtual de 06.09.2019 a 12.09.2019.

Processos com Decisões Idênticas:
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (270)
COM AGRAVO 1.205.404

ORIGEM : 10081791420188260053 - TJSP - I COLÉGIO

RECURSAL - CENTRAL

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : FERNANDO ALVES DIAS

ADV.(A/S) : MARCIO DE ALMEIDA (207213/SP)

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

PAULO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado
da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro
Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.214.070 (271)

ORIGEM : 200183000223042 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

DA 5ª REGIAO

PROCED. : PERNAMBUCO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
FEDERAIS DA SAÚDE EM PERNAMBUCO -
ASSERFESA/PE

ADV.(A/S) : MARCOS JOSE SANTOS MEIRA (6481A/AL, 35560/BA,

20005/DF, 17374-A/PB, 17374/PE, 219088/RJ,
226031/SP)

Decisão: Idêntica à de nº 270

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (272)

1.203.736

ORIGEM : 56554467820148090051 - TJGO - 3ª TURMA

RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
PROCED. : GOIÁS

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : JARIO DOS PASSOS PEREIRA JUNIOR

ADV.(A/S) : SANDRO DE ABREU SANTOS (39136/DF, 28253/GO)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS

ADV.(A/S) : JULIA NASCIMENTO (31687/GO)

Decisão: Idêntica à de nº 270

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (273)

1.206.531

ORIGEM : 00001620420064025105 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PROCED. :RIO DE JANEIRO

RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A

ADV.(A/S) : ANDRE MENDES MOREIRA (20107/DF, 87017/MG,

126363/RJ, 250627/SP)

ADV.(A/S) : PATRICIA DANTAS GAIA (37340/DF, 103073/MG,

169036/RJ, 312151/SP)

ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COELHO (9007/MG,

112794/RJ, 249347/SP)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
(00000/DF)

Decisão: Idêntica à de nº 270

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (274)

1.210.056

ORIGEM : 70078132156 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DO RIO GRANDE DO SUL

PROCED. :RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : ALINE TRINDADE PETRY SCARPARO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : GABRIEL FRAINER PEIXOTO (45846/RS)

RECDO.(A/S) : CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER PRAIA

DE BELAS POA

ADV.(A/S) : ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA

(58415/RS)

ADV.(A/S) :LEO IOLOVITCH (6667/RS)

Decisão: Idêntica à de nº 270

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (275)

1.210.875

ORIGEM : REsp - 1718234 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : NATAL LOUZANO GALEGO

ADV.(A/S) : HELLEN CRISTINA GOMES DOS SANTOS (289756/SP)

AGDO.(A/S) :SAO LUCAS SAUDE S/A

ADV.(A/S) : JOSEMAR ESTIGARIBIA (96217/SP)

ADV.(A/S) : MELISSA SILVA BETTIOL (181266/SP)

Decisão: Idêntica à de nº 270

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (276)

1.214.466

ORIGEM : 10301237920158260602 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : ALEX CERETTA SOARES E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (238982/SP)

AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SOROCABA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE
SOROCABA

Decisão: Idêntica à de nº 270

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (277)

1.214.570

ORIGEM : 00061895620128260007 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : JOSEANE HENRIQUE DE SOUZA

AGTE.(S) : CLAUDIR RODRIGUES DA SILVA

AGTE.(S) : CAETANO COELHO DE PINHO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ANDERSON DE CAMARGO EUGENIO (300743/SP)

AGDO.(A/S) : VERSATIL ENGENHARIA LTDA.

ADV.(A/S) : PAULA ANDREA BRIGINAS BARRAZA (215977/SP)

Decisão: Idêntica à de nº 270

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (278)

1.214.794

ORIGEM : 0625180059572 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS

ESPECIAIS ESTADUAIS

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE