Supremo Tribunal Federal 12/11/2019 | STF

Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/4/16).

Rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Brasília, 6 de novembro de 2019.

Ministro DIAS TOFFOLI

Presidente

Documento assinado digitalmente

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (166)
1.239.855

ORIGEM : PROC - 00105910520155150082 - TRIBUNAL

SUPERIOR DO TRABALHO
PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

EMBTE.(S) : MARIA SUELENA ASSUNCAO RIBEIRO PERAL

ADV.(A/S) : MAISA CURTI (275733/SP)

EMBDO.(A/S) : FACULDADE DE MEDICINA DE SAO JOSE DO RIO
PRETO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão:

Não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição do
recurso declaratório.

O que pretende a parte embargante, efetivamente, é promover o
rejulgamento do seu recurso, fim para o qual não se prestam os embargos
declaratórios. Nesse sentido:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART.
1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE
DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.” (ARE n° 919.449/PE-AgR-ED, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/4/16).

Rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Brasília, 6 de novembro de 2019.

Ministro DIAS TOFFOLI

Presidente

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EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (167)
1.239.979

ORIGEM : 10005556820178260595 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

EMBTE.(S) : LENY APARECIDA NEVES NEGRO

ADV.(A/S) : JOSE GERALDO JARDIM MUNHOZ (133714/SP)

EMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SERRA NEGRA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SERRA

NEGRA

Decisão:

Não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição do
recurso declaratório.

O que pretende a parte embargante, efetivamente, é promover o
rejulgamento do seu recurso, fim para o qual não se prestam os embargos
declaratórios. Nesse sentido:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART.
1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE
DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.” (ARE n° 919.449/PE-AgR-ED, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/4/16).

Rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Brasília, 6 de novembro de 2019.

Ministro DIAS TOFFOLI

Presidente

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EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (168)
1.240.309

ORIGEM : 00336072520128260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

EMBTE.(S) : CONDOMINIO DO EDIFICIO MARUA

ADV.(A/S) : LINDOLFO ALBERTO PIRES DE OLIVEIRA (19730/SP)

EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão:

Não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição do
recurso declaratório.

O que pretende a parte embargante, efetivamente, é promover o
rejulgamento do seu recurso, fim para o qual não se prestam os embargos
declaratórios. Nesse sentido:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART.
1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE
DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.” (ARE n° 919.449/PE-AgR-ED, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/4/16).

Rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Brasília, 6 de novembro de 2019.

Ministro DIAS TOFFOLI
Presidente

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EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (169)
1.241.319

ORIGEM : 10387222920138260100 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

EMBTE.(S) : CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS

AUTOMOTIVOS LTDA

ADV.(A/S) : FERNANDO MEDICI JUNIOR (32858/DF, 163871/RJ,

186411/SP)

ADV.(A/S) : MARCELO ANTONIO MURIEL (01402/A/DF, 160457/RJ,

83931/SP)

EMBDO.(A/S) : JUAN MANUEL QUIROS SADIR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE (47492/DF,

162390/RJ, 174081/SP)

ADV.(A/S) : ERIK GUEDES NAVROCKY (240117/SP)

ADV.(A/S) : RAPHAEL MARTINUCCI (283592/SP)

DECISÃO

Os embargos de declaração foram opostos contra despacho da
Presidência do Supremo Tribunal Federal, no qual se determinou a devolução
dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão
geral.

Decido.

Este Supremo Tribunal assentou a irrecorribilidade do despacho de
devolução dos autos à origem para observância da sistemática da
repercussão geral. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. OBSERVÂNCIA DO
ART. 543-B DO CPC/73. ATO JUDICIAL SEM CUNHO DECISÓRIO.
IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - A
jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é incabível
recurso contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de
origem para que seja observado o disposto no art. 543-B do CPC, haja vista
não possuir conteúdo decisório nem se revestir de lesividade. Precedentes. II
- Agravo regimental não conhecido” (RE n° 566.808/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 11/4/18).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
DESISTÊNCIA DO RECURSO PARADIGMA. FUTURA SUBSTITUIÇÃO.
DECISÃO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA
OBSERVÂNCIA DO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
IDENTIDADE MATERIAL: IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO” (RE n. 784.034/DF-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 24/6/14).

Desse modo, recebo o recurso interposto como petição.

Reexaminados os autos, torno sem efeito o despacho de devolução
dos autos à origem e determino à Secretaria Judiciária a distribuição deste
processo na forma regimental.

Publique-se.

Brasília, 8 de novembro de 2019.

Ministro DIAS TOFFOLI
Presidente

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Processos com Despachos Idênticos:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.205.209 (170)

ORIGEM : 02496736120128260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

RECDO.(A/S) : PEDRO EDMUNDO DA CRUZ