Supremo Tribunal Federal 12/11/2019 | STF

ORIGEM :AREsp - 1367716 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : PARAÍBA

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

EMBTE.(S) : JOSE HERCULANO MARINHO IRMAO

ADV.(A/S) : JOSEDEO SARAIVA DE SOUZA (10376/PB)

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA

Decisão:

Não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição do
recurso declaratório.

O que pretende a parte embargante, efetivamente, é promover o
rejulgamento do seu recurso, fim para o qual não se prestam os embargos
declaratórios. Nesse sentido:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART.
1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE
DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.” (ARE n° 919.449/PE-AgR-ED, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/4/16).

Ademais, não há falar em sobrestamento do feito, tendo em vista que,
in casu, não se analisa o mérito da insurgência, mas sim o cabimento dos
apelos extremos, pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos.

Por fim, o Tema n° 576 do Quadro de Temas de Repercussão Geral
teve seu julgamento concluído em 13/9/19, tendo esta Suprema Corte fixado a
seguinte tese: "O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de
responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por
atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da
autonomia das instâncias" (DJe de 26/9/19).

Rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Brasília, 7 de novembro de 2019.

Ministro DIAS TOFFOLI

Presidente

Documento assinado digitalmente

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (162)
1.239.123

ORIGEM : PROC - 00014489420135150006 - TRIBUNAL

SUPERIOR DO TRABALHO
PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

EMBTE.(S) : USINA MARINGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

ADV.(A/S) : JOSE FRANCISCO BARBALHO (79940/SP)

ADV.(A/S) : DOUGLAS ALEXANDRE DRESSANO FIORELLI

(196437/SP)

ADV.(A/S) : CRISTIAN ROBERT MARGIOTTI (159616/SP)

EMBDO.(A/S) : JOSE FELIPE CARDOZO FILHO

ADV.(A/S) : FABRICIO VACARO DE OLIVEIRA (163909/SP)

ADV.(A/S) :SIMONE MARIA ROMANO DE OLIVEIRA (157298/SP)

ADV.(A/S) : EDER FABIO QUINTINO (272637/SP)

Decisão:

Não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição do
recurso declaratório.

O que pretende a parte embargante, efetivamente, é promover o
rejulgamento do seu recurso, fim para o qual não se prestam os embargos
declaratórios. Nesse sentido:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART.
1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE
DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.” (ARE n° 919.449/PE-AgR-ED, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/4/16).

Rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Brasília, 6 de novembro de 2019.

Ministro DIAS TOFFOLI

Presidente

Documento assinado digitalmente

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (163)
1.239.210

ORIGEM : 10580481420168260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DA INDÚSTRIA DE COGERAÇÃO DE

ENERGIA (COGEN)

ADV.(A/S) : EDUARDO JOSE DE OLIVEIRA COSTA (162880/SP)

ADV.(A/S) : JULIO GARCIA MORAIS (246306/SP)

ADV.(A/S) : DANIEL FIGUEIREDO HEIDRICH (330233/SP)

EMBDO.(A/S) : AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E
ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARSESP E
OUTRO(A/S)

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão:

Não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição do
recurso declaratório.

O que pretende a parte embargante, efetivamente, é promover o
rejulgamento do seu recurso, fim para o qual não se prestam os embargos
declaratórios. Nesse sentido:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART.
1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE
DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.” (ARE n° 919.449/PE-AgR-ED, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/4/16).

Rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Brasília, 6 de novembro de 2019.

Ministro DIAS TOFFOLI

Presidente

Documento assinado digitalmente

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (164)
1.239.235

ORIGEM : 00390907020118260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

EMBTE.(S) : ROGERIO AMARAL

ADV.(A/S) : ENEIDA AMARAL (97945/SP)

ADV.(A/S) : FABIO BATISTA CACERES (242321/SP)

EMBDO.(A/S) : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

METRO

ADV.(A/S) : ANGELA APARECIDA ESTEVES SOLANO (63488/SP)

ADV.(A/S) : GREYCE CARLA SANT ANA CARRIJO (237091/SP)

Decisão:

Não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição do
recurso declaratório.

O que pretende a parte embargante, efetivamente, é promover o
rejulgamento do seu recurso, fim para o qual não se prestam os embargos
declaratórios. Nesse sentido:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART.
1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE
DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.” (ARE n° 919.449/PE-AgR-ED, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/4/16).

Rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Brasília, 6 de novembro de 2019.

Ministro DIAS TOFFOLI

Presidente

Documento assinado digitalmente

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (165)
1.239.334

ORIGEM : PROC - 02136001620095150077 - TRIBUNAL

SUPERIOR DO TRABALHO
PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

EMBTE.(S) : CONSTRUTORA REMO LTDA

ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO GROSSI (86946/MG)

EMBDO.(A/S) : FABIO TAGLIAFERRO

ADV.(A/S) : MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

(190106/MG, 55402/PR, 222297/RJ, 163741/SP)

Decisão:

Não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição do
recurso declaratório.

O que pretende a parte embargante, efetivamente, é promover o
rejulgamento do seu recurso, fim para o qual não se prestam os embargos
declaratórios. Nesse sentido:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART.
1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE
DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.” (ARE n° 919.449/PE-AgR-ED, Segunda Turma, Relatora a